Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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