Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CRIME PRATICADO FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RESOLUÇÃO 01/2024 DO TJDFT. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga em face do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga. Os autos versam sobre suposto crime de ameaça para que a vítima, menor, encaminhasse fotos e vídeos pornográficos, praticado pela internet, fora do contexto doméstico/familiar sem início de ação penal. ... (Continua)