Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Crimes em habeas corpus situação de violência doméstica. Deferimento de medidas protetivas e busca e apreensão devidamente fundamentadas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, verifica-se a inexistência de qualquer ilegalidade no deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, assim como da busca e apreensão, que foi precedida de representação pela autoridade policial, e contou com a aquiescência do Ministério Público, sendo por fim deferida pelo Magistrado de piso, mediante fundamentação que deve ser considerada idônea, levando-se em conta o dos delitos modus operandi supostamente praticados pelo acusado, qual seja, por meio de dispositivos de, que aumentam ainda mais e exposição da vítima, considerando o internet noticiado compartilhamento de vídeos íntimos dessa.... (Continua)