Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME PRATICADO PELA INTERNET CONTRA VÍTIMA CRIANÇA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA (JUÍZO SUSCITADO). JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (JUÍZO SUSCITANTE). RESOLUÇÃO 1/2024, DO TJDFT. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.

I - CASO EM EXAME... (Continua)