verossimilhanca das alegacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

2 - TJSP Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de Ementa: « Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de contraprova-incidência dos insumos do CDC e art. 210 da Resolução 414/ ANEEL- indenização apenas pelos danos materiais suportados- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso Inominado não Provido"

3 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse em imóvel. Indadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.

«1. Para que haja a concessão do pedido liminar, é preciso que se identifique a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora em favor de quem pretende a medida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção na posse do bem. Verossimilhança das alegações. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que se refere à verossimilhança das alegações para manutenção na posse do bem, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução em dinheiro. Exigência afastada diante da verossimilhança das alegações da parte. Eficácia da garantia real oferecida demonstrada. Somente o depósito em dinheiro (ou fiança bancária), à primeira vista, é capaz de provar a boa-fé ou higidez financeira do requerente. Todavia, diante da verossimilhança das alegações, é possível o oferecimento da garantia real, vez que sua eficácia restou comprovada. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova tratada no CDC, art. 6º, VIII, diante da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelo art. 273 «caput do CPC, de se indeferir a tutela antecipada pleiteada. Necessidade de análise de provas sob o crivo do contraditório... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVADA COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Não se demonstrando, nos autos, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, não há falar em reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa a equilibrar a relação processual quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de verossimilhança das alegações - Relação jurídica entre as partes comprovada - Não obstante a incidência das normas protetivas do CDC, a inversão probatória não se justifica no caso concreto, por ausente a verossimilhança das alegações da parte autora - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização - Sentença mantida - Recurso improvido

17 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bem móvel. Inadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.

«1. Para que haja a concessão do pedido liminar, é preciso que se identifique a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora em favor de quem pretende a medida. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CEMIG- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

Verificada a verossimilhança das alegações aduzidas na petição inicial, é cabível, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus probatório em ação de indenização movida em face da CEMIG, que figura como consumidor do serviço de energia elétrica.... (Continua)

19 - TJSP Antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de afastar reajuste decorrente de alteração de faixa etária (56 anos). Não configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Eventual abusividade do reajuste na forma como contratado, deve ser objeto de mais acurada análise nos autos principais. Em sede de consignação sumária, não se configura o requisito da verossimilhança das alegações a autoriza a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido indeferindo-se a pretensão.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)