Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova tratada no CDC, art. 6º, VIII, diante da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica.... (Continua)