Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CEMIG- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

Verificada a verossimilhança das alegações aduzidas na petição inicial, é cabível, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus probatório em ação de indenização movida em face da CEMIG, que figura como consumidor do serviço de energia elétrica.... (Continua)