Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)