verossimilhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa a equilibrar a relação processual quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Pressupostos legais. Verossimilhança da argumentação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, como exceção à regra do CPC/1973, art. 333, há de estar pautada em justificativa convincente quanto à pertinência e verossimilhança dos fatos alegados.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA.

A inversão do ônus da prova é medida excepcional que exige a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte requerente, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII e no art. 373, §1º, do CPC. In casu, a documentação apresentada não comprovou a impossibilidade ou excessiva dificuldade na produção probatória pelo agravante, tampouco a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de retificar o ofício enviado à ANS. 3. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

5 - TAPR Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Verossimilhança. Fato alegadado pelo consumidor. Necessidade de conter um determinado grau de verdade. CDC, art. 6º, VIII.

«O fato alegado pelo consumidor deve conter um determinado grau de verdade que convença o juiz da possibilidade de inverter o ônus da prova; desses indícios, extrairá o magistrado a verossimilhança, levando em conta o que ordinariamente acontece.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ailton Mota de Oliveira contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada em face de General Motors do Brasil Ltda. O magistrado de origem fundamentou sua decisão na ausência de verossimilhança das alegações e na inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. O agravante sustentou a aplicabilidade do CDC (CDC), a hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações, considerando a falha no acionamento dos airbags em colisão severa. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS E ABUSIVAS DE COBRANÇA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Alegada cobranças indevidas e abusivas, é necessária a existência de elementos mínimos que confiram verossimilhança a tal fato, sob pena de improcedência de pedido de responsabilização civil. No caso, a parte autora não juntou elementos mínimos conferindo verossimilhança em relação à origem de mensagens e, principalmente, ligações de cobrança em nome de terceira pessoa, supostamente realizadas pela parte ré. Sem tal pressuposto a responsabilização civil é incabível... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de prorrogação de dívida rural c/c revisão contratual e tutela de urgência, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores em face de cooperativa de crédito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Comprovação da verossimilhança. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme constante da decisão monocrática, o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido (verossimilhança das alegações). Logo, sem razão o agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Comarca de Bragança Paulista. Internação psiquiátrica. Doença mental. Ausência de verossimilhança. Fungibilidade das tutelas de urgência. Pedido de internação compulsória de pessoa acometida de transtorno mental. Ausência de laudos e relatórios médicos reconhecida pela parte. Ausência de verossimilhança. Embora discutível a concorrência do requisito da verossimilhança do alegado, justifica-se a concessão de tutela cautelar em caráter incidental do processo ajuizado sempre que a providência requerida for dessa natureza e estiverem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 273, § 7º). Situação de gravidade e risco evidenciada. Dever do Estado de proteção à saúde, à vida e à integridade física e psicológica. Necessidade de intervenção estatal. Recurso provido, em parte.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória. Requisitos não configurados. Liminar indeferida. Recurso não provido.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a presença concomitante de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos não verificados no caso concreto. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse em imóvel. Indadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.

«1. Para que haja a concessão do pedido liminar, é preciso que se identifique a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora em favor de quem pretende a medida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

16 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO- PIX REALIZADO PELA PROPRIA TITULAR DA CONTA- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de cobrança em fatura de cartão de crédito- PIX realizado pela própria titular da conta - Negligência da instituição financeira não verificado- Concessão da medida - Impossibilidade - - Ausência de probabilidade do direito: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado no pedido para suspensão de cobrança em fatura de cartão de crédito, cuja débito foi originário de PIX realizado pela própria titular da conta Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)