Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ailton Mota de Oliveira contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada em face de General Motors do Brasil Ltda. O magistrado de origem fundamentou sua decisão na ausência de verossimilhança das alegações e na inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. O agravante sustentou a aplicabilidade do CDC (CDC), a hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações, considerando a falha no acionamento dos airbags em colisão severa. ... (Continua)