vendedor de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Réu que, na condição de vendedor de veículos de concessionária, induz comprador de boa-fé a lhe entregar a quantia aproximada de r$ 1.800,00, sob o pretexto de obter a aprovação de crédito sem a necessidade de comprovação de renda e garantir a compra do veículo escolhido. CP, art. 171.

«Pedido de absolvição por falta de provas que não se acolhe. Fatos confirmados pelo réu, que somente negou o dolo de ludibriar, e pela vítima e seu primo, que esteve presente nas negociações. O réu agiu com manifesto dolo de ludibriar, obtendo da vítima indevida vantagem econômica. Como vendedor de veículos, sabia que a transação comercial não podia se fazer nos moldes que propôs à vítima, recebendo valores, sem a emissão de nenhum recibo ou nota fiscal. Condenação mantida. Revisão da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário.... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Em que pese a obrigação que o CTB, art. 123 atribui ao comprador, de providenciar a expedição de novo CRV em seu nome, caberia ao réu, vendedor de veículos usados, tomar as providências necessárias para entregar a documentação regularizada para a autora. A imposição dos ônus da sucumbência ao requerido, além de prestigiar o princípio da causalidade, é consectário do art. 86, parágrafo único, do CPC. Inocorrência de danos morais.

3 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Alimentos postulados por filho menor em face do genitor em 100% do salário mínimo nacional. Sentença de parcial procedência que fixou o pensionamento em 25% dos ganhos líquidos ou 25% do salário mínimo nacional, à falta de vínculo empregatício. Apelo do autor. Filho menor que conta 3 anos de idade e que está sob a guarda da mãe, cuja situação financeira é de extrema vulnerabilidade, visto que não possui trabalho fixo, laborando eventualmente como manicure. Genitora que possui diversas despesas com alimentos, roupas, calçados, materiais de higiene pessoal e medicamentos, visto que o filho possui problemas de saúde, relacionados ao sistema respiratório e alergias. Genitor que, em contrapartida, possui automóvel avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais) e trabalha como vendedor de veículos, sendo que, segundo a genitora, aufere rendimentos mensais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). Parecer ministerial pela majoração da prestação alimentícia para 33% dos ganhos brutos do provedor, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento); ou para 33% do salário-mínimo nacional na inexistência de vínculo empregatício. Em qualquer caso, o alimentante deverá arcar com 50% das despesas do filho com matrícula, mensalidade, material e uniforme escolares, bem como com tratamento de saúde, mediante apresentação da respectiva prescrição médica, incluindo mensalidade de plano de saúde, consultas, medicamentos, procedimentos e exames. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Contrato. Compra e venda. Vícios. Veículo usado. Ausência de informações, omissões, quanto ao histórico do veículo, pelo vendedor. Circunstância que não configura dolo. Vendedora que não era segunda dona, veículo recuperado de roubo. Falta de diligência do comprador. Eventual omissão pelo vendedor quanto ao histórico do veículo (número de proprietários e ser recuperado de sinistro) não configura dolo, já que tais informações poderiam ter sido obtidas pelo interessado mediante simples consulta a cadastros via internet, no site do detran. Recurso improvido.

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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VENDA - RESTRIÇÃO EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR E LEILOEIRO - RECURSO DESPROVIDO.

mera existência de restrição judicial prévia sobre o bem vendido em leilão, ocorrida em outros autos, em desfavor de terceiro não caracteriza defeito ou vício do veículo que exija a notificação expressa do vendedor ao comprador, apenas no caso de existir alguma medida judicial pendente no momento da venda.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE EMPRESAS. VÍCIO OCULTO. FALTA DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por empresa compradora de veículo automotor contra a vendedora e seu representante, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do motor, que sofreu superaquecimento poucos quilômetros após a entrega. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO PREEXISTENTE NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TRT2 Transporte vendedor externo. Utilização de veículo próprio. Indenização devida. A prova testemunhal confirmou as afirmativas prefaciais de que era exigência patronal que o vendedor se utilizasse de veículo próprio para exercício de seu labor.

«Considerando que os riscos inerentes à atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador (CLT, art. 2º), o qual deve, via de regra, disponibilizar os meios para desempenho das funções pelo trabalhador, é inequívoca a obrigação de indenizar o empregado que, no curso da relação contratual, passa a empenhar seus próprios bens nas suas atividades. Recurso do proletário a que se dá provimento para deferir a indenização.... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA, BUSCA E APREENSÃO E DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITE DE INTERNET - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO ANUNCIADO, TENDO O RÉU SE NEGADO A ENTREGAR O BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE FALSÁRIO E O VENDEDOR, IGUALMENTE LUDIBRIADO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que tanto o autor quanto o réu, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de realizar o pagamento a terceiro, em valor consideravelmente inferior ao anunciado, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fez, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, devendo arcar com o ônus de sua desídia, ante a ausência de provas de conluio entre o vendedor e o terceiro golpista... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Extinção do mandado de segurança por ausência de interesse de agir. Impetração que visava liberação de bloqueio administrativo (transferência) determinado por Delegado de Polícia em inquérito. Apuração de crime de estelionato envolvendo a compra e venda de veículo. Pessoa que teria vendido o bem pagara ao antigo proprietário o valor do negócio com cheque sem fundo. Compra regular pelo impetrante com análise da documentação. Ausência de restrição no Detran quanto à revenda do mesmo veículo. Negócio lícito. Dever de cautela do primeiro vendedor na disposição do veículo após a confirmação da compensação do cheque que recebeu do comprador. Perdas e danos ao primeiro vendedor em relação ao comprador. Extinção afastada. Desbloqueio determinado. Segurança concedida. Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.

Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... (Continua)

12 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda declaratória de nulidade de iniciativa do vendedor. Ocorrência de estelionato. Sentença de improcedência da demanda declaratória e de procedência da demanda condenatória em obrigação de fazer conexa, ajuizada pela compradora, visando a entrega do veículo. Recurso do vendedor, limitado ao objeto da demanda declaratória. Elementos dos autos que corroboram a versão da compradora de que o filho do vendedor teria endossado a narrativa do estelionatário, contribuindo para a efetivação do golpe de que ambos foram vítimas. Inexistência, de outro lado, de indícios de que a compradora tenha de alguma forma participado da trama. Condições para a perpetração do estelionato, ante as particularidades do caso, criadas pelo próprio vendedor, que deve suportar o ônus financeiro do golpe. Negócio jurídico válido. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O NOME DO ADQUIRENTE. NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELA AGÊNCIA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO E DE PROPRIETÁRIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO COMPRADOR POR FORÇA DO CTB, art. 123, § 1º. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O BANCO E O ANTIGO PROPRIETÁRIO COM O VENDEDOR DO VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA APENAS COMO BANCO DE VAREJO. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COMPROVOU NOTIFICAÇÃO DA VENDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA QUE VENDEU O VEÍCULO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a responsabilização solidária do antigo proprietário, da instituição financeira e da agência que vendeu o veículo, em razão da impossibilidade de transferência da propriedade para o nome do consumidor adquirente. 2. Nos termos do CTB, art. 123, § 1º, incumbe aos proprietários adotar as medidas necessárias para emissão do novo Certificado de Registro do Veículo, no prazo de 30 dias. 3. No caso em exame, o autor alegou que não pode transferir a propriedade do veículo para seu nome por não ter a empresa vendedora fornecido a documentação necessária devidamente regularizada. 4. Muito embora haja relação de consumo no contrato de financiamento do veículo, a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente por não ter a empresa vendedora fornecido a documentação necessária para transferência da propriedade. 5. No mesmo sentido o antigo proprietário, que comprovou ter cumprido suas obrigações legais, não pode ser responsabilizado pela desídia de outrem. 6. Segundo entendimento recente do STJ, a instituição financeira que financia a aquisição do veículo só responde solidariamente por danos causados ao consumidor quando há vinculação entre ela e a concessionária de automóvel, ou seja, quando atua como banco desta. 7. Atuando como banco de varejo, sem qualquer relação com o vendedor, a instituição financeira não é solidariamente responsável pelo não fornecimento de documentação a cargo do vendedor. 8. A transferência de propriedade do veículo gera o dever de efetuar a vistoria obrigatória para a regularização da documentação, essa responsabilidade é do adquirente, no caso dos autos, a agência de automóveis, terceiro réu, que não o fez antes de vender o bem ao autor. 9. Provimento aos recursos.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO SEMINOVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM O MANUAL DO FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.

do CDC, art. 18 permite que, no caso de o vício no produto não ser sanado no prazo de 30 dias, o consumidor escolha livremente entre a sua substituição por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento no preço. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ANUNCIADO POR INTERMÉDIO DE SÍTIO ELETRÔNICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MODUS OPERANDI CORRIQUEIRO. COMPRADOR E VENDEDOR UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DO GOLPE. CULPA CONCORRENTE. FALTA DE CAUTELA DOS ENVOLVIDOS. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DO GOLPE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO COM DOLO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na fraude perpetrada por terceira pessoa na compra e venda de veículos anunciados em sítios eletrônicos, o comprador e o vendedor são utilizados como instrumento do golpe, permanecendo em erro durante toda a negociação em virtude de conduta artificiosa do fraudador.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CAMINHÃO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR (BLOCO E CABEÇOTE). RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais em ação indenizatória decorrente de defeito oculto em caminhão usado, vendido pela parte ré à autora. O autor adquiriu um caminhão Mercedes Benz L1114, ano 1989, que apresentou defeito no motor poucos dias após a compra, constatada a necessidade de retífica. O autor pleiteou a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos materiais e morais.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Indenização danos morais. Vendedor. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva.

«A legislação adotou o entendimento de que, quando a atividade exercida pelo empregado implica um grau de risco acentuado, a reparação civil demanda aplicação da teoria da responsabilidade objetiva - CCB/2002, art. 927, parágrafo único. No caso dos autos, o trabalhador exercia as funções de vendedor e dirigia veículo de propriedade da reclamada, contendo produtos desta, o que fazia parte de sua rotina de trabalho. Esse quadro o expunha, diariamente, a um risco mais acentuado, em nível maior do que um motorista comum, especialmente em razão das condições precárias da malha rodoviária brasileira. Assim, o acidente em que envolveu o trabalhador impõe a responsabilização objetiva da empregadora, tendo o reclamante direito a indenização por danos morais.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.

«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR VINCULADA A DEFEITOS PREEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR ATENDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DA OLX - ESPECIFICIDADE DO CASO - FALTA DE DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO AUTOR/COMPRADOR - RATIFICAÇÃO PELO RÉU/VENDEDOR, PERANTE O COMPRADOR, DA TRAMA DO ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES COMPRADORA E VENDEDORA PARA O SUCESSO DO GOLPE PERPETRADO POR INTERMEDIÁRIO.

Há culpa concorrente dos litigantes se os elementos reunidos nos autos demonstram que, ainda que não intencionalmente, tanto o autor/comprador quanto o réu/vendedor contribuíram para a prática do denominado «golpe da OLX"; houve inobservância por parte do comprador acerca de seu dever de cautela a respeito dos trâmites e da regularidade da negociação (compra e venda de veículo usado) e, por outro lado, houve, por parte do réu, ratificação, perante o mesmo autor, de informações relevantes prestadas pelo intermediário golpista sabidamente inverídicas que acabaram por contribuir para o sucesso do golpe.... (Continua)