Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VENDA - RESTRIÇÃO EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR E LEILOEIRO - RECURSO DESPROVIDO.

mera existência de restrição judicial prévia sobre o bem vendido em leilão, ocorrida em outros autos, em desfavor de terceiro não caracteriza defeito ou vício do veículo que exija a notificação expressa do vendedor ao comprador, apenas no caso de existir alguma medida judicial pendente no momento da venda.... (Continua)