Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO SEMINOVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM O MANUAL DO FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.
I - O § 1ºdo CDC, art. 18 permite que, no caso de o vício no produto não ser sanado no prazo de 30 dias, o consumidor escolha livremente entre a sua substituição por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento no preço. ... ()
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