venda do bem no curso da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Venda do bem no curso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 42. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único.

«É perfeitamente possível a venda do bem objeto de desapropriação no curso da ação, continuando a figurar no pólo passivo o proprietário inicialmente indicado. Por outro lado, se, após vender o imóvel, durante o decorrer do processo judicial expropriatório, embolsando o preço, o dono receber o valor da desapropriação do ente desapropriante, haverá óbvio enriquecimento ilícito. A solução está no Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único, que preceitua ao juiz, em caso de dúvida sobre o domínio, manter o preço em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Máquina Pá Carregadeira. Vício oculto. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Aquisição do bem por pessoa jurídica. Utilização da máquina na atividade meio da empresa, não havendo, assim, a figura do consumidor na relação. Relação de consumo, assim, não caracterizada. Prova pericial concludente na existência de vícios preexistentes à aquisição do bem e que eles não foram solucionados pela ré. Vícios no laudo não evidenciados. Ação, todavia, que não tem natureza redibitória, mas sim indenizatória. Venda do bem no curso da ação. Ausência, ainda de comprovação de abalo de crédito ou de prejuízo à reputação comercial da empresa autora. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Resolução do contrato inviabilizada pela venda do bem a terceiro no curso da ação. Carência superveniente. Perdas e danos, no entanto, configuradas. Prejuízo caracterizado pela venda do bem por preço abaixo do valor de mercado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO AFASTADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PARTILHA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - VENDA DE BEM LITIGIOSO NO CURSO DO PROCESSO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente demonstra a inconformidade com a sentença hostilizada, com embasamento fático e legal segundo a sua pretensão. ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

6 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pela parte autora. 2. A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV) ... (Continua)

7 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Ação de busca e apreensão. Etapa de cumprimento de julgado. Comando para devolução do bem clausulado. Inviabilidade objetiva, com a venda do veículo, no curso da demanda, após apreensão liminar. Recurso do credor. Provimento.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Alienação do bem no curso da demanda. Restituição integral da quantia paga que depende da devolução do produto viciado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação que impõe o abatimento do valor recebido pela venda do veículo a terceiro da quantia a ser restituída ao consumidor relativa ao preço pago pelo bem. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

9 - TJSC Processual civil. Ação de venda judicial de bem indivisível sujeito ao regime do condomínio (CCB/2002, art. 1.322, caput). Posterior ajuizamento de ação de nulidade de doação por um dos condôminos que visa diminuir o quinhão que o outro possui na coisa comum. Pedido, em tal quadro, formulado para que o curso do primeiro processo fique suspenso sob o fundamento de prejudicialidade externa levada a efeito pelo ajuizamento da segunda demanda. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 313.

«1. «A chamada prejudicialidade externa, prevista na letra «a do IV do CPC/1973, art. 265, condicionante da decisão de mérito, há de referir-se a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão (JTJ 238/229, in NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2007, 39ª ed. p. 381, nota 10 ao CPC/1973, art. 265, IV, «a). ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - VEÍCULO ALIENADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM COMUM - PRODUTO DA VENDA - REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Com o falecimento de uma das partes após o decreto do divórcio, a partilha de bens em sentido estrito deve ser ultimada no juízo do inventário, cabendo a este decidir sobre a efetiva entrega dos quinhões. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Compressor de ar comprimido. Ação indenizatória. Comprova a aquisição do equipamento e o vício do produto no curso da garantia, aliado à demora no reparo, correta a condenação ao ressarcimento do valor pago a título de locação do maquinário em substituição no período necessário para reparo. Sentença mantida.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Notícia de que a negociação foi realizada no curso da ação de execução. Ausência, todavia, de qualquer restrição nos cadastros do «DETRAN. Suficiência para comprovação da boa-fé do embargante adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Constrição afastada. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirentes que obtendo o bem mediante carta de arrematação em autos de processo que tramitou perante vara do trabalho não providenciam a regularização do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis com as baixas dos gravames pendentes, deixando de outorgar escritura definitiva a novos compradores. Necessidade de observância à força do compromisso particular de compra e venda celebrado e de acordo firmado no curso do processo. Incidência de multa fixada quando da avença. Decisão de procedência da ação de adjudicação mais condenação ao pagamento da multa mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Venda e compra de automóvel. Ação de indenização. Injustificada demora na regularização da propriedade do bem, que somente se deu no curso da ação. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$3.000,00, comporta majoração para R$5.000,00, quantia adequada às circunstâncias da causa e às finalidades da condenação. Sentença parcialmente reformada.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de lote. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade dos pagamentos e abstenção da negativação do nome da Autora. Insurgência da corré Pick Money. Não acolhimento. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Circunstâncias da contratação que devem ser mais bem elucidadas, no curso do processo. Precedente da Câmara. Tutela de urgência mantida. Recurso não provido

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL.

Recusa ao ressarcimento do valor desembolsado. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Relação de consumo. Reembolso realizado pela ré no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo ao caso em análise. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RECONVENCIONAL EM CURSO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES ATINENTES A BENFEITORIAS. INVIABILIDADE.

A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA, REGULARMENTE REALIZADA, NÃO PODE SER OBSTADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO RECONVENCIONAL AUTÔNOMA EM TRÂMITE, CUJO PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE EVENTUAIS BENFEITORIAS AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA DIREITO DE RETENÇÃO OU ÔNUS REAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPROVADA A ALIENAÇÃO DO BEM, PELA PARTE AUTORA, NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVIABILIZADO O JULGAMENTO DO MÉRITO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DAS CONDENAÇÕES PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E DECLARADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos c/c danos materiais e morais. Pretensão autoral de que seja reconhecida a venda de motocicleta, de sua propriedade, efetuada a terceiro, no ano de 2013, bem como a respectiva transferência, ao comprador, dos débitos referentes ao IPVA e multas. Desistência, no curso do processo, em relação ao primeiro Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos c/c danos materiais e morais. Pretensão autoral de que seja reconhecida a venda de motocicleta, de sua propriedade, efetuada a terceiro, no ano de 2013, bem como a respectiva transferência, ao comprador, dos débitos referentes ao IPVA e multas. Desistência, no curso do processo, em relação ao primeiro requerido que foi homologada às fls. 180. Sentença que julgou a ação improcedente. Autora -recorrente não logrou em comprovar os fatos articulados na inicial. Ausência de juntada de contrato de compra e venda ou outro documento hábil que demonstrasse a alienação da motocicleta. Documentos de fls. 34/35 sem assinatura do comprador. Transferência da titularidade do veículo não efetivada. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. Vício oculto no veículo. Acordo celebrado entre o autor e a instituição financeira no curso dos autos. Homologação. Prosseguimento da ação contra a revendedora. Desfazimento do negócio. Determinada a restituição ao autor, pela revendedora do veículo, das quantias despendidas pelo consumidor com o conserto do veículo. Sentença mantida. Recurso de apelação e agravo retido improvidos.