Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RECONVENCIONAL EM CURSO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES ATINENTES A BENFEITORIAS. INVIABILIDADE.

A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA, REGULARMENTE REALIZADA, NÃO PODE SER OBSTADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO RECONVENCIONAL AUTÔNOMA EM TRÂMITE, CUJO PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE EVENTUAIS BENFEITORIAS AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA DIREITO DE RETENÇÃO OU ÔNUS REAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. ... (Continua)