venda de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-ST.

Operações de compra e venda de mercadorias realizadas entre a autora e empresa fornecedora que, posteriormente, foi declarada inidônea. Boa-fé da autora, adquirente das mercadorias. A declaração de inidoneidade da empresa fornecedora tem apenas efeito «ex nunc". Ação julgada improcedente. Insurgência de ambas as partes. Sentença reformada para a declaração de nulidade do AIIM. Antecipação da tutela em grau de recurso. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ (FESP) PREJUDICADO.... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 700 - Ação monitória lastreada em notas fiscais de compra e venda de mercadorias - Questão controvertida que diz respeito à efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias - Hipótese em que a entrega das mercadorias foi realizada em endereço onde, desde 2016, não estava mais situada a filial da ré - Encerramento das atividades no local cinco anos antes da entrega das mercadorias - Ausente prova de que a ré foi a recebedora das mercadorias - Tentada a citação da ré no endereço indicado nas notas fiscais, esta restou infrutífera - Citação efetivada em endereço diverso - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Impossibilidade da ré produzir prova de que não houve a entrega das mercadorias, sob pena de se exigir a produção de prova negativa - Ação monitória improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Cofins. Conceito de faturamento. Restrição às receitas estritamente relacionadas à venda de mercadorias e serviços.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada antes da Emenda Constitucional 20/1998, as expressões receita bruta e faturamento devem ser tidas como sinônimas, de modo que ambas devem se circunscrever aos valores auferidos com venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicadas protestadas. Compra e venda de mercadorias. Recebimento das mercadorias comprovado. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de prova de pagamento das mercadorias. Improcedência mantida. Recurso improvido

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Zona franca de manaus. Não incidência. Precedentes. Recurso não provido. 1.o caso presente envolve a discussão acerca da incidência de pis e Cofins na prestação de serviço e na venda de mercadorias para empresas situadas na zona franca de manaus.

2 - Acerca da matéria, o STJ possui orientação de que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023.... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Duplicata. Título eminentemente causal, devendo corresponder a uma compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e só pode ser emitida se for efetuada venda de mercadorias a prazo ou se prestado serviço, e deve ter por base a nota fiscal-fatura que descreve o negócio de origem. Sem a comprovação de que existiu negócio lícito entre as partes, correta a declaração de nulidade dos títulos de créditos. Recurso provido.

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS -

Ação indenizatória, fundada em cobrança de modo constrangedor, julgada improcedente - Pleito reconvencional de cobrança de dívida - Autora que reconhece expressamente o valor devido - Ausência de prova de pagamento dos produtos adquiridos para revenda - Pleito reconvencional provido, condicionado o recebimento do valor à emissão de nota fiscal - Sentença alterada - Recurso provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Compra e venda de mercadorias. Existência de prova documental suficiente para demonstrar a entrega e falta de pagamento. Valor, contudo, que deve corresponder às mercadorias e não ao cheque emitido para pagamento. Sentença de procedência, nessa parte, reformada. Apelação parcialmente provida.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, CPC/2015.

nota fiscal, isoladamente, não configura documento hábil para embasar ação monitória, sendo imprescindível sua instrução com comprovantes de entrega ou outros elementos que demonstrem, com segurança, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Venda de mercadorias a prazo. Fato gerador. Emissão do documento fiscal. Caracterização. Entrega posterior da mercadoria. Irrelevância. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II.

«O fato gerador do ICM se aperfeiçoa com a emissão dos documentos fiscais, pouco importando que a entrega da mercadoria não se faça de imediato. Para que se configure o fato imponível há que se conjugar o evento (entrega da mercadoria) com o aspecto econômico, o qual atribui ao fato, em si, a qualificação jurídica de fato gerador.... (Continua)

12 - TJMG Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente de compra e venda de mercadorias - Inadimplência, ainda que parcial, por parte do réu que ficou demonstrada nos autos - Ausente prova nos autos de que a autora tenha assumido a obrigação de custear despesas para funcionamento da loja do réu - Ausente, ainda, prova de que as mercadorias indicadas na nota fiscal que embasa a ação apresentavam defeitos e que foram devolvidas - Demais documentos acostados aos autos pelo réu que se referem à negociação entabulada exclusivamente entre sua esposa e a autora, não guardando qualquer relação com a relação discutida nestes autos - Cheques emitidos pelo réu em favor da autora que não se revelam suficientes para quitar todo o débito perseguido - Hipótese, contudo, em que restou comprovado que o réu quitou parte do débito, no montante de R$12.500,00, o qual deve ser descontado do valor total pleiteado na ação - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a exigibilidade do ICMS «DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizados pela aos consumidores finais não contribuintes domiciliados ou sediados neste ente federado, no exercício de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que reconheceu a necessidade de observância da anterioridade anual - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

15 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito e de débito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, relativos ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito e de débito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de mercadorias. Notas fiscais emitidas unilateralmente e canhotos relativos ao recebimento das mercadorias assinados por terceiros. Inexistência de prova de que as assinaturas pertencem a funcionários ou prepostos da requerida. Cabia à parte autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram solicitadas e entregues à ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de mercadorias. Notas fiscais emitidas unilateralmente e canhotos relativos ao recebimento das mercadorias assinados por terceiros. Inexistência de prova de que as assinaturas pertencem a funcionários ou prepostos da requerida. Cabia à parte autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram solicitadas e entregues à ré. Empresa que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 333, I). Não existem provas nos autos de que os subscritores dos comprovantes de entrega possuem qualquer tipo de relação com a requerida, não sendo possível impor à recorrida o ônus de produzir prova negativa. Recurso não provido.

18 - STJ Tributário. Venda de mercadorias para a zona franca de manaus. Incentivo fiscal. Lei 12.546/2011 (reintegra). Extensão.

«1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção têm entendido pela possibilidade de as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus poderem se enquadrar no incentivo fiscal da Lei 12.543/2011. Ressalva do entendimento do relator. ... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente da compra e venda de mercadorias - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC - Ação monitória ajuizada em 2000 - Devedor que deveria ser validamente citado dentro do prazo de 05 anos - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º - Primeiro pedido de citação por edital apresentado somente em 2014 - Citação não providenciada pela autora, que insistiu em diligências infrutíferas - Ausente citação válida da ré por mais de 23 anos - Citação ocorrida apenas em 2024 - Demora da citação que não decorreu dos mecanismos da justiça - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Prescrição reconhecida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido.... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Venda de mercadorias. Filé de pescado. Importação sob a regência da cláusula FOB («free on board). Modalidade pela qual a responsabilidade do vendedor pela mercadoria vai até o embarque. Alegada falta de condições de consumo. Ausência de comprovação pelo adquirente. Responsabilidade do vendedor/exportador. Inexistência. Ação declaratória de inexistência de débito improcedente. Recurso improvido.