venda de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imovel. Rescisao. Culpa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA CEDAE. COBRANÇAS IRREGULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

Demanda na qual a parte autora - vendedora do bem - pugna pela condenação da concessionária, bem como da compradora do imóvel, a promover o cancelamento de débitos vinculados a contas de água e esgoto. Pleiteia, também que seja realizada a transferência da titularidade dos serviços vinculados ao bem. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a compradora da decisão. In casu, restou devidamente comprovado que a nova proprietária do bem notificou a concessionária acerca da mudança de titularidade, solicitando a transferência. Ré CEDAE que não atuou de forma diligente, não realizando a transferência de titularidade, o que ocasionou em cobranças e negativações indevidas. Vício no serviço evidenciado. Condenação em relação à concessionária que deve ser mantida. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente a demanda em relação a nova proprietária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISAO - CONSECTARIOS LEGAIS.

A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei n º14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - NULIDADE ULTRA PETITA - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - LEI

9.514/97 - INAPLICABILIDADE - RESP .891.498/SP - DISTINGUISH - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS - MORA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL e CLÁUSULA MORATÓRIA - DANOS MORAIS. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Cooperativa. Alegações de que se trata de Cooperativa Habitacional e não incorporadora, inaplicabilidade do CDC, não incidência da Súmula 2/TJSP e direito à integral retenção (taxa operacional ou pelo menos 25%). Descabimento. Contrato de adesão celebrado que não se reveste de ato cooperativo puro e simples, mas assemelhado à compra e venda de imóvel. Súmula 604 do C. STJ. Incidência das normas do CDC. Retenção de 20% (vinte por cento) que se adequa ao caso, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora, contados da data do trânsito em julgado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel em «stand de vendas. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida Saned. Legitimidade passiva configurada. Integrantes de cadeia de consumo, têm responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos consumidores. Direito de regresso. Sentença mantida.

9 - TJSP APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Obrigação de pagar a última parcela restante. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

11 - TJSP CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso- Inocorrência- Prazo que deve ser contado, no caso concreto, do registro do contrato de financiamento da construção, firmado entre a construtora e a instituição financeira- Cláusula de tolerância - Abusividade não reconhecida- Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imovel. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Devolução integral dos valores pagos. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Compromisso de compra e venda de imóvel - Existência de anterior ação envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, relativa ao mesmo imóvel - Coisa julgada caracterizada - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litigância de má-fé adequadamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

17 - TJSP CORRETAGEM / MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Conjunto probatório que demonstra a intermediação da venda de imóvel - Incontroversa a apropriação do preço da alienação - Prescrição - inocorrência - Restituição que se impõe - Criteriosa distribuição da sucumbência - Manutenção - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação de anulação de negócio jurídico. Alegação de venda de imóvel de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes. Sentença que reconheceu a decadência do direito da autora. Inconformismo da autora. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de dois anos a contar da conclusão do ato, diga-se registro do negócio jurídico na matrícula do imóvel. CCB, art. 179 e CCB, art. 496. Negócio realizado em abril de 2012, demanda proposta em junho de 2022. Decadência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de prática de anatocismo e abusividade - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade - Ré se equipara a instituição financeira, lhe sendo facultada a atividade de financiamento para comercialização de imóveis, nas mesmas condições das instituições autorizadas - Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - STJ Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Procuração. Valor da venda. Desnecessidade.

1 - Não é requisito essencial da procuração por instrumento público para a venda de imóvel o valor pelo qual pretende o outorgante seja alienado o bem. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Ação declaratória de cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tutela antecipada para autorizar o pagamento mensal das parcelas contratadas, assim como obstar de efetuar cobranças sobre os valores objeto de discussão e incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não verificados os requisitos legais. Pleito que pode ser reapreciado após a formação do contraditório.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.

25 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.

«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Pleito de restituição de valores - Sentença de procedência - Manutenção - INCC. Cobrança autorizada somente após o início das obras e durante o período de construção - Taxa SATI. Abusividade reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 938) - Precedente desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Distribuição do ônus da sucumbência preservada - Apelo das rés desprovido.

27 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CULPOSA. LOTEAMENTO COM ATRASO E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. LIDE ESTABELECIDA EM RELAÇÃO ÀS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA VENDEDORA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DAS HIPÓTESES FUNDADAS EM MERA RESILIÇÃO UNILATERAL, EM QUE INCIDEM AS RESTRIÇÕES DA LEI 9.514/97.

28 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... (Continua)

29 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Compra e venda de imóvel - Desistência dos compradores - Sentença de parcial procedência com determinação de devolução de 80% das parcelas pagas - Insurgência da ré - Alegação que o percentual de retenção deve ser de 30% do valor pago - Descabimento - A retenção de 20% é a amplamente utilizada e serve para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da própria rescisão contratual - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Sentença de improcedência da ação - A despeito das alegações dos autores, a não obtenção do financiamento decorreu da insuficiência da renda apresentada pela autora, fato que restou incontroverso nos autos - Fato esse que não pode ser imputado à requerida, que prestou seus serviços - Item 6 do contrato firmado entre as partes que é bastante claro quanto à não devolução da quantia quando não atingido o objetivo, por culpa do comprador - Precedente neste sentido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJMG Família. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Bem adquirido após o rompimento do vínculo conjugal. Outorga uxória. Desnecessidade. Sentença mantida

«- Tendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel sido celebrado após o fim do relacionamento conjugal do proprietário do bem com a autora, separados de fato há anos, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, pela ausência de outorga uxória. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato. Cumprimento de sentença. Executada que teve deferida sua recuperação judicial. Patrimônio de afetação expressamente excluído do plano de recuperação pelo juízo competente. Acórdão desta Câmara que determinou o prosseguimento desta execução individual. Tema 1.051, julgado pelo STJ em recurso repetitivo, que não se aplica ao caso. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

36 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência mantida. Pretensão de desfazimento de compromisso de compra e venda de imóvel e cobrança de valores em aberto, em razão de seu não pagamento. Prescrição configurada. Ação ajuizada após o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 STJ. FIRME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DA RETENÇÃO PELO VENDEDOR DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO.

38 - TJMG Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Validade da cláusula de tolerância. Reajuste de parcela. Previsão contratual. Ausência de culpa. Dano moral inexistente

«- Não há ilegalidade no reajuste da parcela do imóvel paga mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, pois este visa a recompor seu valor no período entre a assinatura do compromisso de compra e venda e seu efetivo recebimento pela construtora, desde que previstocontratualmente. É válida a cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel em construção, desde que expressamente pactuada e fixada com prazo razoável para o atraso na entrega. ... (Continua)

39 - TJSP ARROLAMENTO E INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para a venda de bem de espólio. Irresignação da requerente. Pedido de expedição imediata de alvará para venda de imóvel comum que se fundamentava em dificuldades de localização de todos os herdeiros da coproprietária falecida. Citação realizada por edital ou por comparecimento dos herdeiros. Descabimento de alvará judicial imediato. Ausência de urgência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes - Laudo pericial - Imóvel entregue em conformidade com a planta baixa e o memorial descritivo (que integram o contrato subscrito pela Autora) - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Não caracterizado o inadimplemento contratual das Requeridas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Taxa de ocupação/fruição é indevida, por se tratar de terreno sem edificação. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa para cada parte em favor do patrono da parte contrária. Não houve fixação por equidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Imóvel adquirido por meio de financiamento com sociedade de crédito - Emissão de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária dos direitos de aquisição do contrato de compra e venda de imóvel - A cédula de crédito bancário é título causal, tendo  como relação jurídica subjacente (causa) operação de crédito de qualquer modalidade, e a rescisão do contrato de venda e compra quitado afeta o direito de todos que integraram a relação, no que se inclui o agente financeiro e a Companhia Securitizadora, uma vez que a compra foi quitada à vendedora do bem, que deve integrar o polo passivo, assim como a financiadora e a cessionária da CCB - Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE AFASTADA, INEXISTINDO A PRESENÇA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

44 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga julgada parcialmente procedente - Oferecimento de contestação e reconvenção, tendo esta sido julgada improcedente - Processo que ficou suspenso por força de determinação do STJ, em recurso representativo de controvérsia - Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório - Afastamento da aplicação do CDC quando houver devida constituição em mora do devedor e registro da alienação fiduciária em cartório - Caso concreto em que a instituição financeira procedeu ao registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, mas não constituiu em mora os devedores - Existência de cláusula contratual prevendo a necessidade de a constituição em mora ser feita mediante notificação emitida pela vendedora - Autores que, embora estivessem inadimplentes no momento do ajuizamento da ação, não tinham sido notificados pela ré - Caso em que a devolução parcial de valores se torna possível - Cabimento da devolução aos autores do que eles pagaram, com a retenção de 25%, tal qual previsto no contrato e como a credora requereu de forma subsidiária - Sentença mantida, nesse ponto - Seguro prestamista que não pode ser devolvido pela credora - Contratação do seguro, o qual manteve vigência durante o período de efetivo cumprimento das obrigações - Taxa de fruição indevida, porque o imóvel adquirido não contém edificação - Rescisão do contrato feita de forma desmotivada pelos autores, que ficam responsáveis pelo pagamento de custas de cartório de Registro de Imóveis, para fins de cancelamento da garantia de alienação fiduciária - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel sob a alegação de se tratar de bem de família. Exceção que não é oponível ao titular do crédito utilizado para a aquisição do bem. Pedido de avaliação do imóvel que não foi objeto de análise na decisão recorrida e, portanto, não pode ser aqui conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Desistência do adquirente. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. -

Pedido baseado em compra e venda de imóvel, pleiteando indenização pela vaga de garagem ser em área externa. Competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou a ré à devolução de 90% dos valores pagos. A ré alega a aplicação da Lei 9.514/1997 devido à alienação fiduciária e impugna a incidência do CDC. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo decenal. Precedentes.

«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. ... (Continua)