veiculo ciclomotor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penalmente imputável.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Lei 9.503/1997, art. 24, XVII. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à necessidade de registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Incide, no ponto, o entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.

«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO -

Pretensão à liberação de veículo ciclomotor independentemente do pagamento de taxas, multas e despesas de remoção e estadia - Sentença de concessão parcial da segurança, para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia, com observação de que ficará vedada a circulação do veículo, até sua regularização - MÉRITO - Equipamento que deve ser enquadrado como ciclomotor, nos termos do art. 2º da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 e, portanto, sujeita-se a registro e licenciamento no RENAVAM, de acordo com a Res. CONTRAN 934, de 28/03/2.022, a qual regulamentou o art. 120 da Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997 (CTB), o qual dispõe sobre a necessidade de registro de todo veículo elétrico perante o órgão executivo de trânsito do Estado de domicílio ou residência de seu proprietário - Exigibilidade de habilitação específica para conduzir o equipamento, bem como o registro e licenciamento - Possibilidade de liberação do veículo após o pagamento das despesas de remoção e estadia - Manutenção da proibição de circulação em público com o veículo, até a regularização perante os órgãos de trânsito, nos termos da Res. CONTRAN 996, de 15/06/2.023 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E CNH DE CATEGORIA DISTINTA DA EXIGIDA -

Pretensão de liberação sem o pagamento de multas, taxas de estadia e demais despesas - Alegação de que a Resolução CONTRAN 996/2023 dispensa de registro os ciclomotores até 31.12.2025 - Sentença parcialmente concessiva da segurança, apenas para a liberação do bem, mediante o pagamento das despesas e multas lavradas - Imposição de registro e licenciamento de ciclomotores, sob pena de apreensão do veículo - Inteligência do art. 2º, IV, e art. 13 e seguintes da Resolução CONTRAN de . 996/23 c/c art. 120 e 230, V, do CTB - Prova dos autos que não evidencia, sequer, tratar-se de ciclomotor, nem comprova o enquadramento do veículo na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução, que postergaria o registro do veículo perante o RENAVAM - Legalidade da apreensão - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal de origem pautou-se nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que delimitam a competência municipal no tocante ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores. Todavia, o recorrente aponta violação dos CTB, art. 120 e CTB, art. 130, mas não ataca de forma particularizada a motivação mencionada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

14 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - Veículo ciclomotor elétrico, com potência de 1000 W- Scooter - Apreensão do veículo em razão da ausência de licenciamento e estar sem CNH Pleito que visa à liberação do ciclomotor de propriedade da impetrante apreendido por falta de registro, liberando do pagamento de multa e despesas de estada - Sentença de parcial procedência que autorizou a liberação do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo - Inviável a manutenção da apreensão do veículo, sob pena do Poder Público incorrer em ilegal expropriação de bem particular - Resolução CONTRAN 996/2023 exige o registro e licenciamento de ciclomotores - Sentença parcialmente reformada.

15 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Argumento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Veículo ciclomotor. Necessidade de registro e licenciamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - OsCTB, art. 120 e CTB, art. 130 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -

Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção e de «estadia, ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção e «estadia"... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Apreensão de veículo ciclomotor elétrico por inexistência de registro - Impetração visando a liberação - Segurança concedida em parte - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLOMOTOR ELÉTRICO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO INDEPENDENTE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

Recurso fazendário tirado contra desfecho de origem que concedeu em parte a pretendida segurança para que liberado veículo ciclomotor, mediante o pagamento de taxas, vedada a sua circulação em via pública até que devidamente registrado. Mandamus que não discute a validade do ato de apreensão, circunscrevendo-se a pretensão em reaver o veículo, afastado o pagamento de quaisquer taxas, bem como a exigência administrativa de registro e licenciamento. Exegese das Resoluções CONTRAN 934 e 947 de 2022, vigentes à época da apreensão. Vedação legal que incide sobre a circulação do veículo autopropelido na via pública, o que não se confunde, e sobre isso não se estende, com o exercício do direito de propriedade sobre a coisa móvel. Apreensão que revela caráter indeterminado, eis que sujeita a regularização incerta. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das despesas de pátio, com obsequiosa observância ao contido no §10 do art. 271, CTB, vedada a sua circulação em via pública. Desfecho de origem integralmente preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Veículo ciclomotor. Necessidade de registro e licenciamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alteração legislativa. Inovação recursal.

«1 - O CTB, art. 120 e CTB, art. 130 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)