1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Estelionato. Boa-Fé do terceiro adquirente. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O Tribunal estadual pontuou que o agravante agiu de má-fé, porquanto, embora fosse profissional da área de compra e venda de automóveis, insistiu na aquisição de veículo por preço muito abaixo do valor de mercado, mesmo constando restrição do CIRETRAN. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Compra e venda. Automóvel. Possível estelionato contra o primitivo vendedor. Adquirente de boa-fé. Legitimidade reconhecida para figurar na ação que pede a anulação do ato e reintegração de posse, mesmo que já tenha vendido o veículo. Possibilidade de responder por dano causado ao comprador. CPC/1973, art. 47.
«O adquirente de boa-fé que se insere entre as diversas operações de compra e venda do veículo objeto da ação, tem legitimidade para figurar naquela em que o primitivo dono pretende a anulação do primeiro ato e a reintegração na posse. O fato de já ter alienado a camioneta não lhe retira o interesse de figurar na lide, para a qual foi citado como litisconsorte, pois poderá responder pelo dano causado ao seu comprador.... ()
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3 - 1TACSP Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).
«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
No caso, a discussão não se limita à aquisição de boa-fé do veículo pelo apelante, pois envolve outra vítima do possível crime de estelionato, a qual, pelo consta nos autos, também adquiriu o veículo de boa-fé, de modo que foram acertados os fundamentos do indeferimento do pedido - notadamente em razão da existência de dúvidas quanto à propriedade da camionete em questão. ... ()
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5 - STJ Estelionato. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. CCB, art. 521.
«O CCB, art. 521 protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem contra a sua vontade, podendo reavê-lo das mãos de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a vontade da proprietária, ainda, que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido pela apreensão ordenada pela autoridade policial, se esta não apresentar outras razões para a medida excepcional senão o próprio fato da fraude. Recurso especial provido para deferir o mandado de segurança contra a apreensão policial.... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO. ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental impetrada com vistas à retirada de impedimento administrativo lançado por Delegado de Polícia Civil sobre veículo adquirido pelo impetrante. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido em embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrição sobre veículo alienado, alegando a parte embargada doença e vício de consentimento no negócio jurídico de compra e venda antecedente, pleiteando a nulidade da transação realizada pelo embargante. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por Liberty Veículos Ltda. e João Ricardo Ferreira contra Fábio dos Santos Almeida, alegando que o réu agiu de forma negligente ao transferir a propriedade de veículo a terceiro (Eduardo Jorge dos Prazeres), causando prejuízo aos autores. 2. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de conduta culposa do réu e nexo de causalidade com os danos alegados pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o réu, ao transferir o veículo para Eduardo Jorge dos Prazeres, agiu de forma a ensejar sua responsabilização civil pelos danos materiais e morais alegados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado, nos autos, que o réu foi vítima de estelionato praticado por Eduardo Jorge dos Prazeres, que simulou transferências bancárias para adquirir o veículo. 5. Os danos alegados, pelos autores, não decorrem de conduta ilícita do réu, mas sim do conduta praticada por terceiro. 6. Conforme entendimento da sentença, não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos sofridos pelos autores, uma vez que a restrição sobre o veículo decorreu de apropriação indébita por Eduardo Jorge dos Prazeres. 7. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil previstos no CCB, art. 927. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «Não há responsabilidade civil do vendedor que, vítima de estelionato praticado por terceiro, transfere veículo para este em cumprimento a contrato aparente, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e eventuais danos sofridos por terceiros adquirentes de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC/2015, art. 85, §11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ADQUIRENTE DE VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE ORDEM JUDICIAL EMANADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO AUTOMÓVEL BMW X5, PELO QUE PLEITEOU A REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. POR SEU TURNO, PARTE EMBARGADA QUE SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE UM DELITO DE ESTELIONATO, POIS VENDEU O AUTOMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA O RÉU DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, O QUAL SE COMPROMETEU A EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DE VINTE CHEQUES, PORÉM, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRIMEIRO, HOUVE O RETORNO COM A ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDOS. POSTERIORMENTE, DESCOBRIU QUE O RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA ESTÁ SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DIVERSOS ESTELIONATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1.
ALEGAÇÃO DE QUE QUANDO DA ENTREGA DO VEÍCULO AO COMPRADOR O EMBARGADO TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO BEM, CONCRETIZANDO O NEGÓCIO JURÍDICO, DE MODO QUE EVENTUAL INADIMPLEMENTO NÃO LHE DÁ DIREITO A REAVER A COISA. SEM RAZÃO. PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO A RETOMADA DO BEM EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. APESAR DE O CONTRATO NÃO TER SIDO REGISTRADO EM CARTÓRIO, TAL DISPOSIÇÃO REVELA A VONTADE DO DEVEDOR EM NÃO TRANSFERIR A PROPRIEDADE DA COISA ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL. FEITO PRINCIPAL QUE DEMONSTRA FORTES INDÍCIOS DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO TENHA SIDO VICIADO POR MEIO DE ARDIL, HAJA VISTA O COMPRADOR ESTAR SENDO PROCESSADO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO, BEM COMO CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES FÁTICAS, POIS APÓS A COMPRA O CARRO FOI IMEDIATAMENTE VENDIDO E O PRIMEIRO CHEQUE JÁ VOLTOU COM A ANOTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE ESPECIFICAR A PERIODICIDADE DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA FINS DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. POSSÍVEL ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO. NOS TERMOS LEGAIS, MISTER É DECLARAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS (12% AO ANO), SOBRE O VALOR DA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN/PR.I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, na qual o autor busca a comunicação de venda de veículo e a regularização da propriedade junto ao Detran/PR. A agravante alega que o pagamento total do valor autorizado para venda (mediante contrato de consignação firmado com a loja vendedora) não foi efetuado pelo adquirente, e que a decisão agravada não considerou a ausência de repasse de valores à agravante.2. Agravo interno que questiona a decisão na tutela de urgência no Agravo de Instrumento.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada que determinou a comunicação de venda do veículo junto ao Detran/PR deve ser mantida, considerando a alegação de que o pagamento total do valor autorizado para venda não foi efetuado pelo adquirente, bem como a parte foi vítima de crime de estelionato e não recebeu qualquer valor da loja vendedora.III. Razões de decidir4. Contexto em que a agravante, mediante contrato de consignação, realizou a transferência da posse do veículo para empresa vendedora de veículos, que, por sua vez, vendeu o bem ao autor agravado. Vendedor que não devolveu valores pagos pelo adquirente agravado, tampouco pagou à proprietária o valor da venda ou devolveu o veículo, a despeito de acordos extrajudiciais realizados entre a agravante e a empresa vendedora (bem como a sucessora e o sócio administrador), o que é objeto de execução de título extrajudicial.5. O autor agravado evidenciou a probabilidade do direito, pois demonstrou que a transferência não foi realizada pelos requeridos em que pese tenha adquirido o bem de boa-fé e pagado o preço objeto do contrato de compra e venda, que não é muito inferior ao valor autorizado para venda em contrato de consignação.6. Direito de propriedade que se transfere com a tradição, de modo que, adquirido o veículo em contexto de aparente legalidade (comércio público e venda autorizada pela proprietária), o contrato firmado entre a agravante e a revendedora não é imponível ao terceiro, que não participou do negócio jurídico firmado anteriormente, ainda que descumprida a relação obrigacional da consignação (que também é objeto de execução extrajudicial).7. Inexistência de quaisquer provas ou indícios de que o autor agravado tivesse realizado conluio com os supostos estelionatários/revendedores dos veículos.8. A responsabilidade pela regularização do veículo junto ao DETRAN é compartilhada entre o antigo e o novo proprietário, e a inércia dos requeridos impossibilitou a transferência.9. Decisão agravada mantida para determinar que os requeridos (proprietária agravante e loja vendedora) efetuem a comunicação de venda do veículo ou forneçam a documentação ao autor.IV. Dispositivo10. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, restando prejudicado o exame do recurso de Agravo Interno.... ()
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11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN/PR.I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, na qual o autor busca a comunicação de venda de veículo e a regularização da propriedade junto ao Detran/PR. A agravante alega que o pagamento total do valor autorizado para venda (mediante contrato de consignação firmado com a loja vendedora) não foi efetuado pelo adquirente, e que a decisão agravada não considerou a ausência de repasse de valores à agravante.2. Agravo interno que questiona a decisão na tutela de urgência no Agravo de Instrumento.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada que determinou a comunicação de venda do veículo junto ao Detran/PR deve ser mantida, considerando a alegação de que o pagamento total do valor autorizado para venda não foi efetuado pelo adquirente, bem como a parte foi vítima de crime de estelionato e não recebeu qualquer valor da loja vendedora.III. Razões de decidir4. Contexto em que a agravante, mediante contrato de consignação, realizou a transferência da posse do veículo para empresa vendedora de veículos, que, por sua vez, vendeu o bem ao autor agravado. Vendedor que não devolveu valores pagos pelo adquirente agravado, tampouco pagou à proprietária o valor da venda ou devolveu o veículo, a despeito de acordos extrajudiciais realizados entre a agravante e a empresa vendedora (bem como a sucessora e o sócio administrador), o que é objeto de execução de título extrajudicial.5. O autor agravado evidenciou a probabilidade do direito, pois demonstrou que a transferência não foi realizada pelos requeridos em que pese tenha adquirido o bem de boa-fé e pagado o preço objeto do contrato de compra e venda, que não é muito inferior ao valor autorizado para venda em contrato de consignação.6. Direito de propriedade que se transfere com a tradição, de modo que, adquirido o veículo em contexto de aparente legalidade (comércio público e venda autorizada pela proprietária), o contrato firmado entre a agravante e a revendedora não é imponível ao terceiro, que não participou do negócio jurídico firmado anteriormente, ainda que descumprida a relação obrigacional da consignação (que também é objeto de execução extrajudicial).7. Inexistência de quaisquer provas ou indícios de que o autor agravado tivesse realizado conluio com os supostos estelionatários/revendedores dos veículos.8. A responsabilidade pela regularização do veículo junto ao DETRAN é compartilhada entre o antigo e o novo proprietário, e a inércia dos requeridos impossibilitou a transferência.9. Decisão agravada mantida para determinar que os requeridos (proprietária agravante e loja vendedora) efetuem a comunicação de venda do veículo ou forneçam a documentação ao autor.IV. Dispositivo10. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, restando prejudicado o exame do recurso de Agravo Interno.... ()
