Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  

No caso, a discussão não se limita à aquisição de boa-fé do veículo pelo apelante, pois envolve outra vítima do possível crime de estelionato, a qual, pelo consta nos autos, também adquiriu o veículo de boa-fé, de modo que foram acertados os fundamentos do indeferimento do pedido - notadamente em razão da existência de dúvidas quanto à propriedade da camionete em questão.   ... (Continua)