Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO. ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental impetrada com vistas à retirada de impedimento administrativo lançado por Delegado de Polícia Civil sobre veículo adquirido pelo impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote