Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ADQUIRENTE DE VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE ORDEM JUDICIAL EMANADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO AUTOMÓVEL BMW X5, PELO QUE PLEITEOU A REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. POR SEU TURNO, PARTE EMBARGADA QUE SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE UM DELITO DE ESTELIONATO, POIS VENDEU O AUTOMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA O RÉU DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, O QUAL SE COMPROMETEU A EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DE VINTE CHEQUES, PORÉM, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRIMEIRO, HOUVE O RETORNO COM A ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDOS. POSTERIORMENTE, DESCOBRIU QUE O RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA ESTÁ SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DIVERSOS ESTELIONATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1.

ALEGAÇÃO DE QUE QUANDO DA ENTREGA DO VEÍCULO AO COMPRADOR O EMBARGADO TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO BEM, CONCRETIZANDO O NEGÓCIO JURÍDICO, DE MODO QUE EVENTUAL INADIMPLEMENTO NÃO LHE DÁ DIREITO A REAVER A COISA. SEM RAZÃO. PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO A RETOMADA DO BEM EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. APESAR DE O CONTRATO NÃO TER SIDO REGISTRADO EM CARTÓRIO, TAL DISPOSIÇÃO REVELA A VONTADE DO DEVEDOR EM NÃO TRANSFERIR A PROPRIEDADE DA COISA ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL. FEITO PRINCIPAL QUE DEMONSTRA FORTES INDÍCIOS DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO TENHA SIDO VICIADO POR MEIO DE ARDIL, HAJA VISTA O COMPRADOR ESTAR SENDO PROCESSADO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO, BEM COMO CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES FÁTICAS, POIS APÓS A COMPRA O CARRO FOI IMEDIATAMENTE VENDIDO E O PRIMEIRO CHEQUE JÁ VOLTOU COM A ANOTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE ESPECIFICAR A PERIODICIDADE DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA FINS DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. POSSÍVEL ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO. NOS TERMOS LEGAIS, MISTER É DECLARAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS (12% AO ANO), SOBRE O VALOR DA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.