vedacao a venire contra factum proprium
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Empreitada. Contrato verbal. Alegação de inexistência de manifestação de vontade na formação do vínculo jurídico. Prova pericial que atesta a realização de obras substanciais. Postura das oblatas que não se coaduna com a boa-fé objetiva e com os standards de conduta e deveres anexos de cooperação e solidariedade. Sentença que determina o pagamento dos honorários do empreiteiro e rejeita pleito indenizatório pelo atraso na obra. Vedação à venire contra factum proprium. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 187, 422, 432 e 884.

«1. Pelo acervo probatório carreado aos autos, especialmente pela prova técnica, restou comprovada a realização de obras na loja das apelantes. Argumentar o contrário é pleitear defender o indefensável. 2. Empreiteira contratada verbalmente e que não pode deixar de ser reembolsada, pena de enriquecimento sem causa. 3. Pleito indenizatório formulado pelas apelantes que não se sustenta, mormente porque mais se afigura como venire contra factum proprium. 6. Impossibilidade de se chancelar o enriquecimento sem causa das apelantes. Manutenção da sentença. 7. Recursos desprovidos.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO.

coisa julgada ocorre quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, sendo que as ações são consideradas idênticas quando têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, com trânsito em julgado de sua decisão. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO PRECLUSA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Trata-se de agravo contra pronunciamento judicial que manteve decisão anterior de reserva dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONTROLE DA BOA-FÉ NA FASE PÓS-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL. FRUSTRAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

controle da boa-fé na fase pós-contratual contempla a limitação abusiva do exercício de direitos subjetivos. Por se tratar de cláusula aberta, sua análise demanda acurada atenção às circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TRATOR. BEM OFERECIDO ANTERIORMENTE À PENHORA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de trator de propriedade do executado, e que restou levado à hasta pública. Executado que, em setembro de 2023, havia indicado um trator para caucionar a dívida executada, que restou aceito pela exequente. Dada a validade daquela substituição de bens para fins de garantia, com expresso aceite da parte credora, acolher a tese de impenhorabilidade do trator constrito implicaria evidente violação ao princípio da boa-fé processual e ao dever de lealdade, apto a configurar a venire contra factum proprium. Ademais, a indispensabilidade do bem não restou suficientemente comprovada. Conduta do executado que, em verdade, tangenciou a má-fé processual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo a Turma julgadora. Penhora mantida.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PARTILHA. DIVISÃO DE VALORES. ACORDO DE VONTADES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVAS. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA. 

1. Compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373).  ... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Aluguéis pagos em atraso. Aceitação pelo locador. Comportamento contraditório. Descabimento. Vedação (Venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. Observância. Alteração do acordo homologado judicialmente. Inocorrência. Recurso desprovido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de arbitramento de arrendamento rural e de cobrança, não conheceu da alegação de exceção de usucapião suscitada pela parte ré/agravante.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O princípio da boa-fé objetiva rege as relações jurídicas contratuais em todas as suas fases, devendo os contratantes agir de acordo com os padrões de lealdade e confiança (arts. 113 e 422, do Código Civil). 2. É dever das partes preservar a confiança e segurança jurídica das relações contratuais, sendo vedado o comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium. 3. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELA EMBARGANTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do recurso. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Decisão indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar de juros demora. Agravo de instrumento interposto pelo exequente (autor). ... (Continua)

12 - TJSP Servidor municipal. Gratificação de 70% por atividades em função temporária não pagas. Meses de outubro/2013 a janeiro/2014. Coordenadora do CREAS. Prova documental e testemunhal comprovam efetiva ocupação da função. Vedação do «venire contra factum proprium. Apelação e remessa necessária não providas.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPAPELIZAÇÃO. FORMAS DIGITAIS. CONTRATAÇÃO.  AUTORRETRATO. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. ... (Continua)

15 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Não reconhecimento. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.

«1. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Na espécie, depreende-se que, em sede de habeas corpus, a defesa pleiteou a nulidade do processo de apuração de ato infracional imputado ao adolescente, sob o argumento de que as provas foram colhidas apenas na fase inquisitorial, uma vez que a oitiva da vítima, realizada na mencionada etapa, foi dispensada em juízo pelo Parquet. Todavia, verifica-se que a Defesa, em audiência de continuação, concordou com a dispensa de outros meios de prova, declarando, ainda, que não haveria mais provas a serem produzidas. Ademais, constata-se que ao conjunto probatório elencado pelo magistrado soma-se a oitiva de testemunha em juízo. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Reconhecimento de nulidade absoluta de ofício em desfavor do réu. Improcedência. Declaração de nulidade requerida pela defesa. Vedação ao venire contra factum proprium. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação. Servidor público. Férias trabalhadas por vontade própria, sem a autorização da autoridade superior e em desrespeito à escala de trabalho elaborada pela administração pública. Posterior pretensão de receber pelas férias. Impossibilidade. Vedação legal. Venire contra factum proprium.

«1. A controvérsia, na presente apelação, consiste apenas em saber se o autor, ora apelado, tem direito de receber três remunerações referentes ao cargo de Assessor especial - CC-4, a título de indenização por férias referente ao período de 1/3/2005 a 30/3/2008. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Comportamento contraditório do recorrente. Venire contra factum proprium. Causa de pedir. A atividade jurisdicional adstringe-se aos limites do pedido e da causa de pedir. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. A migração de plano de benefícios (portabilidade) consta da própria causa de pedir da presente ação, visto que, na exordial, o autor reconhece que migrou. Igualmente, nas contrarrazões recursais ao REsp, o ora recorrente alega, à fl. 447 e/STJ, que «não é justo e nem legal que a FUNCEF, neste caso, praticamente obrigue seus participantes a renunciarem aos direitos pertinentes a um plano de benefícios quando da migração para outro plano de benefícios. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO REFORMADA.

Tendo sido o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA.

O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Após o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação pela parte autora, eventual alegação posterior de saldo remanescente não encontra respaldo, pois viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, que exigem coerência e lealdade no comportamento das partes.... (Continua)