Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
I.Decisão indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar de juros demora. Agravo de instrumento interposto pelo exequente (autor). ... ()
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