Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO REFORMADA.

Tendo sido o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)