Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPAPELIZAÇÃO. FORMAS DIGITAIS. CONTRATAÇÃO.  AUTORRETRATO. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. ... (Continua)