vara dos registros publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Cancelamento de registro público. Jurisdição voluntária. Julgamento pelo Juiz de Direito que jurisdiciona a a Vara dos Registros Públicos.

«Os registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa, competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa, BA.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Registros Públicos. Averbação em matrícula imobiliária, objeto de anterior ação reivindicatória. Cancelamento determinado pelo Juiz de Registros Públicos, em resposta a simples consulta de serventuário. Prejuízo aos sucessores da cadeia registral, alheios àquela demanda. Necessidade de ação própria. Segurança concedida. Lei 6.015/1973, (LRP), art. 214, inaplicável.

«Mandado de segurança. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, partido do Juiz da Vara dos Registros Públicos, que em consulta formulada pelo serventuário mandou cancelar registro imobiliário de corrente de decisão em demanda possessória. Prejuízo aos sucessores na cadeia registral. Necessidade de ação direta, para a garantia do devido processo legal. Caso em que não incide o disposto no art. 214 da Lei dos Registros Públicos. Recurso ordinário constitucional provido.... (Continua)

3 - TJSP Família. Competência. Conflito negativo. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no art. 38 do Decreto-Lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e no Decreto-Lei 158/1969, art. 31, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Competência do Juízo Suscitado declarada. Conflito procedente.

4 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Pedido de alvará judicial para outorga de escritura. Remessa dos autos à Vara dos Registros Públicos. Impossibilidade. Pedido deduzido na petição inicial que não discute eventual irregularidade quanto ao registro propriamente dito, mas sim, pretende a outorga de escritura para que seja promovida a transferência da titularidade do imóvel. Matéria eminentemente de cunho patrimonial. Pleito ofertado que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 38 do Decreto-lei 03, de 27 de agosto de 1969 e no art. 31 do Decreto-lei 158, de 28 de outubro de 1969. Precedentes. Competência do Juiz suscitado, 42ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE DISCUSSÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO OU REGISTRAL. APLICAÇÃO DO ART. 73, S VI E VII, DO COJE E CPC, art. 47. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA, VISTO SE TRATAR DE DISCUSSÃO DE DIREITOS REAIS. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Competência. Retificação de ato de registro. Nulidade absoluta. Mandado de segurança.

«O Juízo da Vara dos Registros Públicos tem competência para determinar a retificação de ato de registro, quando verificar ocorrente vício que lhe acarrete a nulidade absoluta, por isso que tal defeito é reconhecido em sede administrativa. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE AUTARQUIA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião proposta por Maria Derony Barros Flores, declarando o domínio do imóvel em favor da autora. ... (Continua)

8 - TJRS Registro público. Apelação cível. Processual. Administrativo. Registro de imóveis. Comarca de Dom Pedrito. Suscitação de dúvida registral autuada, processada e julgada, enquanto incidente processual, nos autos da ação de desapropriação no qual constituído o título apresentado a registro. Inviabilidade. Lei 6.015/1973, art. 198.

«Na acepção da Lei 6.015/1973, art. 198, a dúvida, como bem pontua Walter Ceneviva («Lei dos Registros Públicos Comentada. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 371), constitui «pedido de natureza administrativa, formulada pelo oficial, a requerimento do apresentante do título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição de registro pretendido. ... (Continua)

9 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de ineficácia de sentença proferida em ação de usucapião, pela E. Vara dos Registros Públicos c/c com pedido possessório - Decisão que indeferiu parcialmente a inicial, em relação à pretensão possessória, ante a incompetência da Vara de Registros Públicos, prosseguindo o feito apenas em relação a pretensão declaratória de ineficácia da sentença proferida em ação de usucapião - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prevenção que não prevalece ante regras de competência absoluta em razão da matéria - Cumulação de pedidos inviabilizada ante a incompetência do juízo em relação à pretensão possessória, à luz do CPC, art. 327 - Indeferimento parcial da inicial que era devido - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJMG Competência. Juízo da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Família. Registro civil. Paternidade errônea. Retificação. Negatória de paternidade. Estado das pessoas. Competência do Juízo da Vara de Família.

«É competente para processar e julgar ação intitulada de negatória de paternidade o Juízo da Vara de Família, porquanto no rol de competência atribuída ao Juízo da Vara de Registros Públicos somente se inserirá quando a essência do registro estiver sendo atacada pela parte interessada em virtude de erro, fraude ou qualquer outro artifício utilizado para descaracterizar a veracidade dos assentos e não dos efeitos que decorrem da anulação do ato antecedente e gerador do registro civil.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. MERO DESDOBRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para as atribuições conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de sucessões e registros públicos. Vara cível. Açao ordinária de anulação de registro público. Pretensão cível. Art. 82, coje/PE conflito. Procedência.

«1. O cerne da ação assenta na anulação de negócio jurídico celebrado sobre bem imóvel, não tratando sobre matéria específica de competência das Varas de Sucessões e Registros Públicos. ... (Continua)

13 - TJPE Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta por espólio. Conflito entre Vara de sucessões e registros públicos e Vara cível. Competência da Vara cível. Ausência de elemento de atração da competência da Vara de sucessões e registros públicos.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar ação de reintegração de posse proposta por espólio tendo por objeto imóvel localizado em Gravatá. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR.

Ação Declaratória de Nulidade de Retificação de Registro de Imóvel foi ajuizada sob alegação de que a retificação administrativa de matrícula de imóvel foi realizada sem observância dos requisitos legais, pleiteando-se a sua nulidade. 2. O Juízo da Vara de Registros Públicos entendeu que sua competência é estritamente formal e administrativa, sendo necessário o contraditório e ampla defesa para análise da nulidade pretendida, razão pela qual determinou a redistribuição à Vara Cível. 3. O Juízo Cível suscitou o presente conflito, sustentando que a lide tem correlação com ato administrativo de natureza eminentemente registral, atraindo a competência da Vara Especializada. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E VIII DO art. 48 DA LODJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO OFICIAL DE REGISTRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJMG DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PARTE INTERESSADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.

Em relação ao processamento e julgamento das ações de usucapião, a Vara de Registros Públicos possui competência absoluta para o processamento e julgamento destas ações (art. 57, III da Lei Complementar 59/2001).... (Continua)

19 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ADI Acórdão/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1.

Conflito de competência envolvendo Ação de Retificação de Nome e Gênero, proposta por autor que busca a averbação do nome e do gênero masculino na Certidão de Nascimento. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a demanda versa sobre o estado da pessoa, enquanto o suscitante argumenta que a questão deve ser tratada pela Vara de Registros Públicos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para processar e julgar a Ação de Retificação de Nome e Gênero é da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial ou da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4275, reconheceu que o direito ao nome e à identidade de gênero é uma manifestação da personalidade humana, competindo ao Estado apenas reconhecer esse direito.3.2. A alteração de nome e gênero no registro civil deve ser tratada como um mero ato de reconhecimento pelo Estado, não como uma ação que versa sobre o estado da pessoa.3.3. A competência para julgar ações de retificação de registro civil relacionadas à alteração de nome e gênero é das Varas de Registros Públicos, conforme o Provimento 149 do CNJ e a Resolução 93/2013 do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente para processar e julgar a demanda o Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para a retificação de nome e gênero no registro civil é exclusiva das Varas de Registros Públicos, considerando que tal alteração é um reconhecimento do direito fundamental à identidade da pessoa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275.Jurisprudência relevante citada:STF - ADI Acórdão/STF;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023018-89.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.07.2024.... (Continua)

20 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ADI Acórdão/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1.

Conflito de competência envolvendo Ação de Retificação de Nome e Gênero proposta por autor que busca a averbação do nome e do gênero masculino na Certidão de Nascimento. O juízo suscitado declinou da competência entendendo que a demanda versa sobre o estado da pessoa, enquanto o suscitante argumenta que a questão deve ser tratada pela Vara de Registros Públicos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para processar e julgar a Ação de Retificação de Nome e Gênero é da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial ou da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4275, reconheceu que o direito ao nome e à identidade de gênero é uma manifestação da personalidade humana, competindo ao Estado apenas reconhecer esse direito.3.2. A alteração de nome e gênero no registro civil deve ser tratada como um mero ato de reconhecimento pelo Estado, não como uma ação que versa sobre o estado da pessoa.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente para processar e julgar a demanda o Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para a retificação de nome e gênero no registro civil é exclusiva das Varas de Registros Públicos, considerando que tal alteração é um reconhecimento do direito fundamental à identidade da pessoa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275.___________Jurisprudência relevante citada:STF - ADI Acórdão/STF;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023018-89.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.07.2024.... (Continua)