Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE AUTARQUIA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião proposta por Maria Derony Barros Flores, declarando o domínio do imóvel em favor da autora. ... ()
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