Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE DISCUSSÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO OU REGISTRAL. APLICAÇÃO DO ART. 73, S VI E VII, DO COJE E CPC, art. 47. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA, VISTO SE TRATAR DE DISCUSSÃO DE DIREITOS REAIS. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... (Continua)