Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.
-Em relação ao processamento e julgamento das ações de usucapião, a Vara de Registros Públicos possui competência absoluta para o processamento e julgamento destas ações (art. 57, III da Lei Complementar 59/2001).... ()
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