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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. PAGAMENTO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE É DESCONTADO APENAS UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE EM EVIDENTE PREJUÍZO. ALEGA QUE ACABA EFETUANDO O PAGANDO POR DUAS VEZES, TENDO EM VISTA QUE AO EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO TOTAL, O VALOR É NOVAMENTE DESCONTADO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO RELATIVO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE PELO VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. FATURAS QUE COMPROVAM A PLENA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO DEVER INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-

10 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade, bem como de indenização. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque da autora. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Contrato assinado pela autora, onde consta a autorização para desconto pelo valor mínimo da fatura. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganada pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade, bem como de indenização por danos material e moral. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pela instituição financeira Banco BMG S.A (ré), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Em que pese a decretação da revelia, o autor afirma em sua inicial a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, juntando aos autos prova inequívoca da contratação do referido cartão de crédito consignado, consistente no contrato assinado, onde consta a autorização para desconto pelo valor mínimo da fatura. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pelo próprio demandante em sua peça inicial, que provam a ciência dos termos e a utilização do cartão de crédito em diversas ocasiões, para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade, bem como de indenização. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Apelo adesivo do autor. Inexistência de prescrição e decadência. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo BANCO BMG S/A. (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Contrato assinado pelo autor, onde consta a autorização para desconto pelo valor mínimo da fatura. Além disso, constam nos autos faturas do cartão de crédito que demonstram a utilização pelo autor para compras. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Invertido o ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (RÉU). PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO (AUTOR).

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito. Previsão contratual para desconto do valor devido diretamente da conta corrente do cliente. Impontualidade no pagamento da fatura. Inexistência de saldo na conta corrente para o pagamento mínimo da mesma. Conduta ilegal ou irregular do requerido não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que pretende contratar um empréstimo consignado com juros mais baixos. Oferecimento de negócio jurídico-financeiro diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito. Valor mínimo do cartão descontado todo mês da folha de pagamento da autora. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Conversão inserida no pedido de cessação total do empréstimo. Gratuidade da massa falida. Permissão para pagamento das custas ao final. Mérito. Conduta abusiva. Burla do limite estabelecido para margem consignável. Pagamento de valor mínimo que gera dívida insustentável e permanente. Violação ao dever de informar. Necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros apurada pelo BACEN para negócios similares. Devolução dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de execução, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Má-fé que deriva do ardil na contratação de produto diverso pretendido e desfavorável ao consumidor desavisado. Multa aplicada corretamente. Dano moral re in ipsa. Valor arbitrado dentro do razoável. Impossibilidade de cumprimento da sentença alegado que deve ser sustentado em fase de cumprimento da obrigação de fazer. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

15 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade do contrato c/c. indenização. Alegado dano moral. Cartão de Crédito na modalidade consignado, com descontos no contracheque da autora. Acolhimento dos pedidos. Apelo do Banco BMG. Preliminar de decadência afastada. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado, bem como anexou aos autos contrato devidamente assinado de forma eletrônica pela autora, com sua selfie em ambos os contratos, além da apresentação de documento de identificação, que evidencia total conhecimento e anuência quanto aos seus termos, além do comprovante da transferência do valor para a conta da autora, sem impugnação. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pelo Banco réu, em contestação, que evidenciam que a autora também utilizou o cartão de crédito em diversas ocasiões, para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes deste Tribunal. Reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Parcelamento de fatura de cartão de crédito. Cobrança automática do valor mínimo da fatura do cartão na mesma data do pagamento da primeira parcela. Falha na prestação de serviço. Comprometimento das finanças para suportar as despesas do mês. Abalo moral configurado. Reparação devida. Fixação da indenização em valor adequado. Sentença mantida.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BMG S/A. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. MATÉRIA FÁTICA QUE É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, NAS QUAIS OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A AUTORA PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS, POR SEU TURNO, PODE-SE VERIFICAR QUE A AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO POUCAS VEZES NA MODALIDADE DE COMPRAS À CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO COMO FORMA DE CHAMARIZ PARA ATRAIR O CONSUMIDOR. ADEMAIS, A AUTORA VEM SUPORTANDO DESCONTOS DESDE O ANO DE 2010 EM SEU CONTRACHEQUE POR UM SAQUE TOTAL APROXIMADO DE R$ 2.250,00, A EVIDENCIAR QUE A MECÂNICA DE PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE CONCRETA, IMPLICA EM ABUSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NESTE CENÁRIO, O PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, TUDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

18 - TJRJ Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque da autora. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganada pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.