Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. PAGAMENTO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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