Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONTRATAÇÃO CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETIVANDO O DESCONTO CONSIGNADO PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO FATURA MÍNIMA CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO PELO SENTENCIANTE QUE NÃO DEVE SER DIMINUÍDO - A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -  NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.