valor infimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE VALOR INFIMO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim, em março de 2022, referente à cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução com base na Lei Municipal 1.869/2023, que determina o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal. Ocorre que o ano da distribuição da referida ação vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que estipulava o valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do STJ e 126 do TJRJ. Princípio da vedação à decisão surpresa, que possui previsão no CPC, art. 10. Ausência de intimação do exequente sobre o pequeno valor da execução. Anulação da sentença. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENO DE SENTENÇA. PESQUISA SISBAJUD. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. VALOR INFIMO. INTELIGENCIA CPC, art. 836. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

No julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, fixou-se a tese de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. ... (Continua)

3 - STJ Descaminho. Mercadorias de procedência estrangeira apreendidas desacompanhadas da documentação legal. Valor ínfimo. Aplicação do princípio da insignificância.

«O resultado final há que ser relevante. O valor ínfimo das mercadorias apreendidas autoriza a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, excepcionalmente, em sede de recurso especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, a verba honorária foi arbitrada em valor ínfimo, comportando majoração. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, excepcionalmente, em sede de recurso especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, a verba honorária foi arbitrada em valor ínfimo, comportando majoração. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.

«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento negado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, excepcionalmente, em sede de recurso especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento. Deserção. Valor ínfimo (um centavo). Aplicação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-i.

«O depósito recursal relativo ao agravo de instrumento foi realizado no importe de R$ 6.598, 20, faltando R$ 0, 01 para se atingir o mínimo fixado, o que conduz à deserção do apelo. Ressalta-se que mesmo a falta de valor ínfimo, no tocante ao depósito recursal, conduz à deserção do recurso, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I. Precedente/TST-SDI-I. Agravo não provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA.

Inexistindo prova de que a contratação fraudulenta e os descontos dela decorrentes, em valor ínfimo, comprometeram a subsistência da requerente ou de sua família, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração. Deserção da apelação. Preparo insuficiente. Custas complementares. Recolhimento intempestivo. Valor ínfimo. Justificativa plausível.

1 - A pena de deserção deve ser afastada quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, como no caso, em que houve dois equívocos reconhecidos pela contadoria do juízo na apuração do valor das custas. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA.

Inexistindo prova de que a contratação fraudulenta e os descontos dela decorrentes, em valor ínfimo, comprometeram a subsistência da requerente ou de sua família, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial da empresa. Processual civil. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor ínfimo. Revisão. Possibilidade.

«1. «É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide» (AgRg no EDcl no Ag 1409571, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013)." ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor ínfimo do bem. Não caracterização de contumácia delitiva. Ordem concedida.

«1. Tipicidade penal: interpretação e adequação do fato concreto à norma abstrata e elementos concretos do caso. Além da correspondência formal, a tipicidade demandar análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de lesão penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Iss. Sobre leasing. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Alegação de verba de valor ínfimo. Incidência da súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração com intuito protelatório.

I - Para analisar a tese do recorrente de que os honorários foram fixados em valor ínfimo, segundo o recorrente, cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria necessário adentrar nas convicções do julgador que interpretou o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, com base no conjunto dos autos, o que é vedado no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Execução fiscal. Valor ínfimo. Lei 6.860/1980, art. 34. Extinção do feito. Embargos infringentes rejeitados.

17 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Valor de alçada. Limitação a 50 ORTN. Valor da execução superior àquele estabelecido pela evolução do índice oficial até sua estagnação. Cobrança de valor ínfimo. Interesse processual. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE ÚNICA PARCELA EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Sexta parte. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor ínfimo. Revisão. Possibilidade.

«1. «É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide (AgRg no EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Benefício da sexta-parte. Valor da causa fixado em R$ 14.400,00. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 2.000,00), em causa, cuja tramitação ocorre desde 2004. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 3% do valor da condenação. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)