valor exorbitante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Astreintes. Redução. Valor exorbitante. Possibilidade. Eficácia da decisão judicial.

«1. É cabível a redução das astreintes na hipótese de não atenderem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor exorbitante estimule o não cumprimento da ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Verba advocatícia. Redução. Valor exorbitante. Possibilidade.

- Admite-se a revisão da verba advocatícia quando se mostrar excessiva ou irrisória. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDA EM VALOR EXORBITANTE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Valor exorbitante. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

Não há possibilidade de aferir se o valor dado à causa é exorbitante ou não sem que se tenha que examinar matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual. Honorários advocatícios. Valor exorbitante não configurado. Revisão no âmbito de recurso especial. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial decidiu que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, pois são fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se situações excepcionalíssimas, nas quais é possível juízo de valor sobre o quantum fixado para concluir se são eles irrisórios ou exorbitantes, delineadas concretamente as circunstâncias do CPC, art. 20, § 3º, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno provido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado e o local da prestação do serviço. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Honorários. Valor exorbitante. Reexame probatório. Falta de prequestionamento.

1 - A análise do recurso especial interposto para fins de alterar o valor da sucumbência esbarra na impossibilidade de revolvimento do contexto fático probatório inserto nos autos e na falta de prequestionamento dos temas deduzidos no recurso especial, justificando-se a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno provido, divergindo do relator.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)