Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDA EM VALOR EXORBITANTE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVOU A FATURA EMITIDA EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO DO RECURSO.