valor de alcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 34 quanto ao valor de alçada e a possibilidade de recurso. O STJ consolidou entendimento sobre a interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelecendo que o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE. No caso concreto, o valor da dívida é inferior ao valor de alçada, inviabilizando o recurso de apelação e cabendo embargos infringentes, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. Valor de alçada. Dívida ativa não tributária. Recurso. Apelação recebida pelo juízo «a quo como embargos infringentes. Inadmissibilidade. Valor da causa que supera o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n 6.830/80. Competência do Tribunal para pronunciamento sobre o mérito da decisão apelada. Agravo de instrumento provido para o conhecimento do mérito da apelação.

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ISS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra Swil Brasil Comércio de Cosméticos e Produtos de Beleza Ltda. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial e determinando a liberação de penhoras e bloqueios. Município interpôs apelação requerendo efeito suspensivo e reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em face do valor da causa ser inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, tornando o recurso de apelação inadmissível conforme a Lei 6.830/80, art. 34.4. O STJ consolidou que o valor de alçada para cabimento de apelação em execução fiscal é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível quando o valor da causa é inferior ao valor de alçada estabelecido pela Lei de Execução Fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; Lei 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09/06/2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21/07/2022... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. É de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo ipca-E a partir de janeiro de 2001, o valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Resp1.168.625, rel. Min. Luiz fux, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Hipótese em que o valor de alçada é superior ao previsto para o mês de referência. Recurso de apelação cabível. Agravo regimental provido.

«1. A questão não envolve matéria fática, mas a forma de cálculo para fins de estabelecimento do correto valor de alçada. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção de execução, nos termos do CPC, art. 267, VI. Interposição de embargos infringentes. Valor da causa superior ao valor de alçada. Cabível a interposição do recurso de apelação e não embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de erro no valor de alçada indicado na capa dos autos. Argumento que não justifica o erro na interposição do recurso adequado. Agravo improvido.

11 - TJSP Recurso. APELAÇÃO. Execução Fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Recebimento do recurso como Embargos Infringentes. Rejeição. Valor de alçada. Irresignação contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes. Nas execuções fiscais de valor de alçada inferior a 50 OTNs , os recursos cabíveis são aqueles previstos no Lei 6830/1980, art. 34 , não revogado. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

12 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA E TABELA FORNECIDA PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA.

Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, de acordo com tabela fornecida pelo Serviço de Contadoria deste Tribunal de Justiça, e não demonstrado algum equívoco na apuração do valor de alçada adotado como parâmetro para definição quanto à incidência ou não da regra do art. 34, LEF, deve ele prevalecer, em detrimento daquele pretendido pelo agravante. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução. Apelação não recebida. Interposição de agravo. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em recurso especial representativo da controvérsia, fixando o valor de alçada em R$ 328,27 em dezembro de 2000, com atualização pelo IPCA-E. O valor da execução é de R$ 498,50 para fevereiro de 2007, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação (R$ 542,53). Recurso provido, para determinar seja recebido o recurso de apelação como embargos infringentes.

14 - STJ Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Vigência da Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«O valor de alçada de sessenta salários mínimos não é pressuposto de cabimento do reexame necessário quando a sentença, desfavorável à União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, a autarquias e fundações de direito público, foi proferida antes das alterações processuais introduzidas pela Lei 10.352/2001. Mantida a decretação de carência de ação declarada pelo Tribunal de origem, resta prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no recurso especial.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM ABRIL DE 2018. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 1.011,77. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.025,07. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 1.004,99. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.012,66. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COLETA DE LIXO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 988,01. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.012,66. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COLETA DE LIXO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 1.006,03. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.012,66. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

19 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - VALOR DE ALÇADA PARA APELAÇÃO (ART. 34 DA LEF) - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 DO STJ) - VALOR DA DÍVIDA INFERIOR - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece que da sentença de primeira instância proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN não caberá recurso de apelação. ... (Continua)

20 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - VALOR DE ALÇADA PARA APELAÇÃO (ART. 34 DA LEF) - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 DO STJ) - VALOR DA DÍVIDA INFERIOR - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece que da sentença de primeira instância proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN não caberá recurso de apelação. ... (Continua)