valor da causa acao de arbitramento de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM ALVO DE PARITLHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGP-M - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - VALOR DA CAUSA.

Impõe-se a obrigação de pagamento de aluguel quando inconteste a utilização exclusiva de imóvel comum, alvo de partilha em ação de divórcio, por apenas um dos cônjuges. Inteligência dos arts. 314 e seguintes do Código Civil. À luz de entendimento predominante na jurisprudência dos tribunais, o valor dos aluguéis deve ser reajustado pelo IGPM, índice oficial, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário. À luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

2 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-mulher - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Ré que não apresentou contestação - Aplicação dos efeitos da revelia - Ausência de partilha de imóvel adquirido pelo casal que não impede o ajuizamento da demanda - Cabimento do pedido de fixação de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel pela ex-mulher - Impossibilidade de desfrute exclusivo dos bens comuns, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguéis que não se confundem com os alimentos devidos à filha do casal - Discussão dos alimentos que já é objeto de ação própria - Sentença reformada para acolher o pedido inicial e reconhecer o direito ao arbitramento de aluguel, no valor de R$ 1.215,00, correspondente ao quinhão de 50% de cada parte, devido a partir da citação - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada entre herdeiros - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso das rés - Possibilidade de arbitramento de aluguel a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Manutenção do valor do aluguel apurado por perícia - Aluguéis devidos a partir da citação e até a alienação do bem comum ou desocupação do imóvel - Pagamento das taxas de condomínio que compete ao possuidor exclusivo do bem - Aplicação analógica das relações locatícias - Despesas de IPTU, todavia, que devem ser rateadas entre os condôminos - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Sentença reformada em parte para também ratear as despesas de IPTU entre as partes, conforme a fração ideal de cada condômino - Recurso das rés parcialmente provido e recurso da autora desprovido... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGES. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO. VALOR DEVIDO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Código Civil, nos arts. 1.319 e 1.326, estabelece que o condômino que exerce a posse exclusiva de bem comum responde pelos frutos percebidos e pode ser compelido ao pagamento de aluguel proporcional ao quinhão de cada condômino, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora com relação aos ônus sucumbenciais fixados por equidade. Acolhimento parcial. 1. Correção de ofício do valor da causa. Matéria de ordem pública. O valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor correspondente ao valor de sua quota parte no imóvel (25%), somado ao valor de aluguel proporcional pretendido no momento do ajuizamento da ação. 2. Honorários que devem ser fixados nos moldes do CPC, art. 85, § 2º. Fixação dos honorários por apreciação equitativa que não é permitida na hipótese (Tema 1.076 do STJ). Recurso parcialmente provido, e, de ofício, alterado o valor da causa

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS DISPARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - MAJORAÇÃO DO VALOR - ELEMENTOS DE MERCADO E EQUIDADE ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O herdeiro que utiliza com exclusividade imóvel integrante do condomínio hereditário deve pagar aluguel proporcional ao valor de mercado, sob pena de enriquecimento sem causa. A fixação do aluguel deve observar elementos técnicos e a equidade entre os co-herdeiros, podendo ser majorada se demonstrada a incompatibilidade do valor arbitrado com a realidade mercadológica.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício devido. Precedentes.

1 - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em 12/7/2023.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio havido por força de inventário. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguel ajuizada por uma das herdeiras, condenando o requerido ao pagamento de aluguel referente à quota parte da requerente, equivalente a 2,08 ha, ou 16,66% do valor, a ser apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o requerido impediu o uso do imóvel pelas demais herdeiras, justificando o arbitramento de aluguel, e (ii) a possibilidade de suspensão do feito até o julgamento de outras ações relacionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente ocupa o imóvel com exclusividade desde 2018, justificando o pagamento de aluguel à coproprietária. 4. Não há prejuízo ao recorrente pela continuidade do feito, pois a fixação do valor do aluguel dependerá de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um coproprietário sem contraprestação constitui enriquecimento sem causa. 2. A continuidade do feito não prejudica o recorrente, pois a liquidação de sentença definirá o valor devido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Família. Divórcio. Litigioso. Ação em andamento. Casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de corpos determinada judicialmente. Uso do imóvel exclusivamente por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel em favor do outro cônjuge. Possibilidade, enquanto não realizada a partilha de bens, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração do valor do locativo por perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO JUDICIAL - REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA MUITO ALTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO.

celebração de acordo que altera o aluguel caracteriza ajuste contratual que interrompe o prazo trienal da Lei 8.245/91, art. 19 para a propositura de ação revisional de aluguel. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIXAÇÃO DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL IDÔNEO PARA EMBASAR O ARBITRAMENTO JUDICIAL - ADOÇÃO DO VALOR APURADO PELO EXPERT - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ATENDIMENTO AO GRAU DE PERDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Produzido pelo perito do juízo laudo escorreito com indicação do valor a ser adotado como aluguel de imóvel comercial, valor esse apurado com base em minuciosa pesquisa de mercado, cabe adotá-lo para o período de renovação do contrato de locação. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Alegação de ausência de pretensão resistida - Desacolhimento - Discordância do réu quanto ao valor de venda do imóvel deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido, em relação ao arbitramento de alugueis em favor do coautor Valdir - Condenação do réu por inteiro - Admissibilidade - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Cominação de multa por litigância de má-fé em favor do réu - Admissibilidade - Autores faltaram com a verdade ao mencionar na petição inicial que o réu ocupava exclusivamente o imóvel sabendo que o coautor também morava no local - Observação que as partes poderão registrar a extinção de usufruto na matrícula do imóvel - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e cobrança de aluguéis. Insurgência da parte autora acerca do valor do aluguel do imóvel. Procedência parcial. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da obrigação, nos termos do art. 1.319 e 1.320 do CC. Determinação de apuração do valor locativo em liquidação de sentença. Inteligência do art. 509, I e art. 510, ambos do CPC. Vedado o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação ocorrida nos autos conexos 1025442-47.2020.8.26.0002, uma vez que foram ajuizados anteriormente. Inconformismo de parte a parte. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela antecipada - Sentença de parcial procedência para: a demandada pagar aluguéis mensais em valor a ser apurado na fase de liquidação, com depósito nos autos do inventário até o décimo dia do mês, e desde a data da citação (05/08/2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do vencimento (décimo dia de cada mês) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Forte nos CPC, art. 294 e CPC art. 300, ANTECIPO os efeitos da tutela para que a partir do mês de abril de 2024 sejam depositados pela ré, nos autos do inventário, aluguéis provisórios de R$ 1.230,00 (mil e duzentos e trinta reais) sem prejuízo da posterior cobrança da diferença entre tal monta e o valor apurado em liquidação. Consequentemente, extingo o processo, na forma do CPC, art. 487, I. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a demandada arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da gratuidade de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C - Insurgência da requerida - Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré pelo uso exclusivo de imóvel, objeto de herança- Coisa Comum - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos - Compensação do aluguel com as despesas para conservação do imóvel - Possibilidade - Termo inicial - citação - Não é possível o arbitramento, desde logo, do valor mensal dos alugueres, considerando que não houve qualquer avaliação ou vistoria sobre o imóvel, sendo o valor apresentado pelos autores calculado unilateralmente e de forma indireta, sem qualquer embasamento pericial ou técnico - O valor do locativo de mercado deverá ser calculado quando da liquidação por arbitramento, observada quota-parte proporcional aos quinhões dos comunheiros (vez que a requerida é herdeira testamentária) - Recurso parcialmente provid

17 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação. Inconformismo. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva ad causam de companheira viúva/herdeira. Falta de interesse de agir dos condôminos. Inocorrência. Ausência de inventário dos sogros e do falecido companheiro que não inviabiliza a ação. Herança que se transmite desde logo aos sucessores. Princípio da Saisine. Inteligência do art. 1.794, do CC. Antes da partilha há direito dos coerdeiros sobre a propriedade e posse, reguladas, ambas, pelas normas sobre condomínio. Aplicação do art. 1.791, parágrafo único, do CC. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Direito potestativo daquele que é proprietário e não pode usufruir da coisa. Observância dos princípios da igualdade e daquele que veda o enriquecimento sem causa. MÉRITO. Acolhimento de «acordo entre proprietários firmado entre os irmãos no qual o falecido companheiro teria adquirido o bem em litígio. Ilegitimidade. Inobservância de formalidades legais. Falta de assinatura de uma das irmãs. Termo inicial da obrigação locatícia. Fluição a partir da citação. Valor do aluguel. Sopesamento de valores nos anos anteriores. Ilegitimidade. Aluguel que corresponde à apuração pericial na data da diligência. Correção monetária. A partir do encerramento da perícia deve ocorrer o abatimento relativo ao acumulado anual do IGP-M no período pretérito e o acréscimo no período posterior. Ilegitimidade. Incidência anual. Sentença parcialmente modificada. Apelo provido em parte... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUEL.

Partes teriam convivido em união estável, de 07.03.2014 a 11.02.2023, a motivar a propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo 1007460-09.2023.8.26.0004), ainda em trâmite, apenas para reconhecer e dissolver a união estável, sendo que a partilha será realizada posteriormente, em ação própria. Aquisição do imóvel por ambos, ocupado, desde a separação de fato, exclusivamente pelo réu, a motivar o envio de notificação extrajudicial pela autora, na tentativa de realizarem um acordo acerca do pagamento da quota-parte da autora, em relação ao valor do aluguel, sem êxito, a motivar a propositura da ação. Extinção sem resolução de mérito, em razão de a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda se encontrar em trâmite e inexistir partilha. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Parcial procedência - Partes que são irmãos e herdeiros do pai, em inventário em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Capital - Metade ideal de imóvel que integra o acervo hereditário, cabendo ao autor o quinhão de 8,33% - Antiga sede de uma das empresas do de cujus, dissolvida em 10/7/2017 - Ré que passou a ocupar com exclusividade o imóvel a partir de março/2020 para o desenvolvimento de atividade comercial - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 19/7/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Relação entre os herdeiros, desde a abertura da sucessão até a partilha, que se rege pelas regras do condomínio - Obrigação da condômina que está na posse exclusiva do bem de indenizar os demais condôminos - Exegese do art. 1.319, do CC - Reparação que pode se dar mediante o pagamento do valor apurado para aluguel do imóvel, na proporção da cota parte do condômino prejudicado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Termo inicial da indenização - Data da inequívoca oposição dos herdeiros prejudicados ao uso exclusivo do bem, o que, na espécie, corresponde à data de recebimento da notificação extrajudicial pela requerida - Base da indenização - Valor do aluguel apurado na perícia - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)