valor da apolice
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.437 e CCB, art. 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.... (Continua)

2 - STJ Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em linha de princípio, o automóvel voluntariamente segurado que sofrer perda total haverá de ser indenizado pelo valor da apólice, pois sendo a perda total o dano máximo que pode sofrer o bem segurado, a indenização deve ser pelo seu limite máximo, que é valor da apólice. Precedente: 63.543-MG, RSTJ 105/320.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade integral pelo valor da apólice reconhecida. Salários provisórios depositados pela corré

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alteração do valor da apólice. Data de falecimento do segurado. Questões que demandam análise de cláusulas contratuais e provas. Agravo desprovido.

1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca das datas de alteração do valor da apólice de seguro e do falecimento do segurado demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

9 - TAPR Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).... (Continua)

10 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO VALOR DA APÓLICE. ILEGITIMIDADE DA RÉ LOCALIZA QUE NÃO FEZ PARTE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA AYMORÉ, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

RECURSO DA RÉ LOCALIZA PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Bem móvel. Aparelho televisor. Compra e venda. Vício de qualidade. Mal funcionamento evidenciado ainda no prazo de garantia estendida. Demanda resolutória ajuizada pelo consumidor, contra a vendedora e a seguradora responsável pela garantia estendida. Acolhimento desse pedido, com resolução do negócio e determinação de devolução ao autor do valor desembolsado, observado o limite da apólice. Inconformismo do autor. Pertinência, nesse particular. Valor da apólice a ser observado no tocante à seguradora, pois obrigada nesses termos. Ressarcimento da totalidade do preço pago, todavia, a cargo da vendedora (solidariamente com a seguradora, até o valor da apólice), como decorrência natural da resolução do negócio e do retorno das partes ao estado anterior. Sentença reformada em tal sentido, com ampliação da responsabilidade da ré-vendedora. Situação narrada nos autos, por seu turno, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Indenização por dano moral efetivamente descabida. Sentença confirmada nessa parte. Readequação da distribuição dos encargos sucumbenciais. Apelo do autor parcialmente provido.

12 - STJ Seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice, mesmo existindo cláusula prevendo o contrário. Salvo se a seguradora antes do evento tiver postulado a redução do valor. Precedente da 3ª turma. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462.

«À luz do Código Civil de 1.916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA VAZAMENTO DE TANQUES E TUBULAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. COBERTURA LEGÍTIMA. ABATIMENTO DO VALOR DA APÓLICE. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA TAXA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sofrimento pelo autor de lesões corporais de natureza grave. Sequelas decorrentes do evento danoso. Abalo moral configurado. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Condenação da seguradora litisdenunciada até o limite do valor da apólice. Recurso provido em parte.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DO FATO QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE DEVE SER EXPRESSA. COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MATERIAL LIMITADO AO VALOR DA APÓLICE. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito que ocasionou lesões corporais de natureza grave. Necessidade da realização de diversos tratamentos médicos e cirúrgicos. Ocorrência de restrição para determinadas atividades físicas e laborativas. Dano configurado. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Condenação da seguradora litisdenunciada até o limite do valor da apólice. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Apelação. Seguro rural. Equipamento agrícola. Incêndio de colheitadeira. Indenização paga em atenção ao valor do risco declarado e ao limite máximo de indenização previstos na apólice. Pretensão à complementação da indenização diante do valor de mercado do bem, que excede o valor da apólice. Impossibilidade. Segurada que por quase dez anos anuiu aos termos contratados, onde expressamente constava o valor do risco declarado, equivalente ao limite máximo do risco assumido pela seguradora, pagando o prêmio a ele correspondente. Cláusulas contratuais de fácil compreensão. Indenização que deve observar o limite máximo previso em apólice. Art. 781, CC. Ausência de ilicitude ou abuso de direito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB/1916, art. 1.462 e CCB/1916, art. 1.438.

«... Sr. Presidente, reli novamente a inicial da ação e parece-me que fica claro, e não apenas pelo preciso relatório do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que o que se pretende é a declaração de abusividade de cláusula que preveja pagamento que não exclusivamente pelo valor da apólice. Então, o que se pretende é que se extraia do mundo jurídico essa espécie de cláusula. Entendo que, como já historiei, essa cláusula alternativa veio em função da própria jurisprudência do STJ, que exigia que para que não se pagasse a cobertura pelo valor da apólice a seguradora deveria se utilizar do CCB/1916, art. 1.438 do antigo Código Civil e reduzir a indenização com a concomitante devolução proporcional do prêmio ao segurado. Como as seguradoras assim não agiam, o STJ determinava o pagamento pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado do bem. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a expedição de ofício à SOMPO SEGUROS, para que deposite nos autos o valor de R$ 17.246.571,84 para 30 de junho de 2024, ou a integralidade do valor da apólice, caso o valor do débito seja superior ao valor da apólice 7500020862 - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Embargos à execução já julgados, inclusive em grau recursal, com o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelos agravantes - Agravo interno em Recurso Especial que não é dotado de efeito suspensivo automático - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE. AGRAVANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO, EM OUTRO PROCESSO, DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MESMO SINISTRO QUE VITIMOU O PRIMEIRO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. MONTANTE QUE, CONTUDO, NÃO INCLUIU OS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA APÓLICE A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEDUZIR A QUANTIA PAGA DO CAPITAL SEGURADO.