validade ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Validade. Ato administrativo. Validade.

«A simples aposição de escrita sem qualquer identificação do servidor público não pode ser considerada documento. ... (Continua)

2 - TRT3 Auto de infração. Validade. Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária inexistente.

«O ato administrativo praticado pela autoridade fiscal goza da presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, inexistindo comprovação de irregularidades no Auto de Infração do Ministério do Trabalho e Emprego, que constatou violações a dispositivos da CLT, não há como declarar insubsistente o documento que registra o resultado da fiscalização do Poder Executivo, no exercício regular do poder de polícia.... (Continua)

3 - TRT3 Ato administrativo. Validade. Auto de infração. Fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade e veracidade.

«O ato administrativo é dotado, dentre outros, do atributo da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, presumindo-se legal a atividade administrativa em razão da submissão ao princípio da legalidade. Assim, salvo prova em contrário da parte interessada, o ato administrativo é válido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Funcionário. Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. Ato administrativo. Revogação. Limites.

«O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agente no exercício de cargo de Ministro de estado. Incompetência. Nomeação de professor concursado após a validade do concurso. Prescrição do ato de improbidade. Não consumação. Prescrição do ato administrativo. Direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Decadência. Lei 9.784/1999. Atipicidade administrativa. Ato praticado no interesse público. Ausência de ato de improbidade.

«1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se tão-somente ao caso debatido naqueles autos, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

6 - TRT3 Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.

«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Perda de graduação de militar. Demanda voltada contra validade do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria. Competência da justiça comum estadual.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Triunfo/RS, suscitado, nos autos da ação ordinária, em que se discute a validade de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Processo administrativo de imputação de penalidade por infração a deveres funcionais - Nulidade da sentença proferida em processo já sentenciado, sem justificativa razoável - Subjacência, porém, da primeira sentença, bem fundamentada quanto a seus fundamentos e dispositivo - Prescrição intercorrente não observada - Período entre o evento danoso e o início da sindicância menor que 05 (cinco) anos - Procedimento administrativo de penalização regular, com oferta de contraditório adequado - Manutenção da validade da sindicância e de suas conclusões até o momento - Sentenças reformadas em parte - Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no aresp. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A questão está cifrada à pretensão da parte recorrente em ver-se exonerada da infração administrativa que lhe foi aplicada frente à constatada embriaguez ao volante. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidatos aprovados. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás consubstanciado na omissão da Administração Pública em proceder as nomeações dos impetrantes, regularmente aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado pela AGANP. Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para provimento dos cargos de Assistente de Gestor Administrativo. Área Geral, em detrimento da existência de vagas, para as quais, foram contratados servidores comissionados e temporários e ainda por preterição da ordem classificatória. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Assunção da fundamentação de parecer. Admissibilidade. Termo inicial da validade da proposta diverso do da validade da ata de registro de preços. Possibilidade. Segurança denegada. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido segundo o qual a aplicação da penalidade administrativa correspondente à recusa de submissão ao etilômetro, para produzir efeitos, deve vir acompanhada de elementos de convicção bastantes para atestar o provável estado de embriaguez do condutor (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.12.2018). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Validade de ato administrativo em face de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280. STF. Descaracterização do ato de improbidade. Dolo ou culpa. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211. STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 280 - STF quando a pretensão recursal busca desqualificar o suposto ato de improbidade em face de lei municipal. Somente se credencia à via especial recursal a alegação de violação a dispositivo de Lei (art. 105, III, a, Constituição). ... (Continua)

14 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. AJUSTE EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de revogar o § 3º do art. 17 da Resolução CSJT 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. A proposta objetiva adequar norma deste CSJT ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0002502-33.2023.2.00.0000, que declarou a nulidade do referido dispositivo. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido, para aprovar a edição de resolução, a fim de revogar o § 3º do art. 17 da Resolução CSJT 253/2019.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ. Nulidade do procedimento administrativo. Ausência de notificação pessoal da decisão que aplicou a penalidade. Notificação regularmente realizada por meio de publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 7º, IV, da Lei Estadual 6.007/2011, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. Respeito ao devido processo legal. A competência do PROCON para fiscalizar e aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor. Aplicação da multa que seguiu os critérios legais e observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a natureza da infração, a vantagem auferida e o porte econômico do autuado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.5.2011). ... (Continua)