Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.
«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.... ()
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