utilizacao de petrechos nao permitidos pesca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pesca em local e período proibidos. Uso de petrechos não permitidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime ecológico. Pesca em época proibida. Caracterização. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Pesca em período proibido. Utilização de petrechos não permitidos. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos não permitidos. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. writ não conhecido. Concedida a ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em rio interestadual, de espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos e com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I e II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

5 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/98. Fauna. Pesca ilegal, mediante a utilização de petrechos não permitidos. Acusado surpreendido durante o período da piracema. Conduta prevista no Lei 9605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Caracterização. Recurso improvido.

6 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Pesca predatória com utilização de petrechos não permitidos. Águas divisoras de Estados-Membros. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Afigura-se presente, na hipótese, o interesse da União na lide, consoante o disposto no CF/88, art. 20, III, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, ora suscitado.... (Continua)

7 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido na posse de grande quantidade de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante petrechos e métodos não permitidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade não configurada de plano. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de petrechos não permitidos. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ. Cancelamento.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurado, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos em face da sentença que condenou os acusados pela prática do crime art. 14, caput, da Lei 10.826/03 e dois deles pelo cometimento do delito da Lei 10.826/03, art. 14, caput.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II) de 1 kg de peixe. Pretensão de trancamento de ação penal. Princípio da insignificância. Presentes postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal é aceito, tanto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, desde que presentes os postulados da mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e nenhuma periculosidade social da ação. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

14 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido em local interditado e período proibido (piracema) na posse de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Depoimentos de policiais florestais. Validade. Conjunto probatório seguro para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Absolvição. Impossibilidade. Pena corretamente fixada. Recurso não provido

15 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante utilização de petrechos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Requerida condenação do réu nos termos da denúncia. Viabilidade. Confissão do acusado em consonância com os depoimentos prestados pelos policiais militares ambientais. Agente flagrado exercendo atividade de pesca com redes de espera posicionadas em distâncias inferiores da permitida e parte das redes também com malha inferior ao padrão permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva apreensão de espécime de peixe. Princípio da insignificância inaplicável. Dosimetria da pena fixada em consonância com a capitulação legal. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Para a configuração do crime de pesca mediante utilização de petrechos proibidos não é necessário à efetiva apreensão de espécime de peixe. ... (Continua)

16 - TJSC Habeas corpus. Suposta prática de crime ambiental. Pesca com a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Nenhuma espécie da fauna apreendida na posse dos pacientes. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes dos tribunais superiores e desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«Tese - No crime de pesca com a utilização de petrechos não permitidos, a inexistência de lesão a espécies aquáticas, aliada à ínfima exposição do meio ambiente a risco, autoriza o trancamento da ação penal, com fundamento no princípio da insignificância.... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em local proibido de rio interestadual, com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca irregular. Local de proteção ambiental. Petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da conduta, risco ao ecossistema. Intervenção do direito penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não pode ser considerada insignificante a pesca de arrasto, com utilização de embarcação motorizada, em local de proteção ambiental, tendo em vista o elevado risco que este tipo de conduta oferece para todo o ecossistema aquático. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus preventivo. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (art. 34, par. Único, II da Lei 9.605/98) . Pesca de, aproximadamente, 2 quilogramas de peixes. Possibilidade de aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. Pequena quantidade de pescado apreendida. Suposto crime que consistiu na utilização de uma rede superior em apenas 50 centímetros ao limite estabelecido na legislação específica. Inexistência de dano efetivo ao meio ambiente. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal movida contra os pacientes, por suposta infração ao art. 34, par. Único, II da Lei 9.605/98.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Crime de pesca proibida. Utilização de petrechos proibidos (Lei 9.605/1998, art. 34, p. Único, II). Norma penal em branco heterogênea. Ínfima lesão do bem jurídico tutelado. Trancamento da ação penal. Ordem de habeas corpus denegada, mas concedida de oficio.

1 - Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme a Lei Estadual 15.166/2019 art. 12, § 2º, I, na verdade a referida norma é um Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se verifica do próprio teor do writ. ... (Continua)