Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos em face da sentença que condenou os acusados pela prática do crime art. 14, caput, da Lei 10.826/03 e dois deles pelo cometimento do delito da Lei 10.826/03, art. 14, caput.... (Continua)