usucapiao especial urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Usucapião especial urbano. Ausência dos requisitos. Apelação. Usucapião especial urbano. Requisitos. CF/88, art. 183.

«- O chamado usucapião especial urbano, previsto no CF/88, art. 183, pressupõe que o postulante não seja proprietário de outro imóvel e que o imóvel usucapiendo, urbano e com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, seja por ele utilizado com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, como sua moradia ou de seus familiares.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião especial urbano. Animus domini. Falta. Cc-1240. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de usucapião especial urbano. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do cc. Trespasse de posse.

«Ausente comprovação de posse qualificada pelo prazo mínimo de cinco anos, inviável o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana. Inviabilidade, na usucapião especial urbana, que tem como requisito a efetiva moradia, de os réus somarem sua posse a de anteriores ocupantes, ao escopo de implementar o requisito temporal. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica comprovada. CF/88, art. 183. Apelação cível. Usucapião especial urbano. CF/88, art. 183. Requisitos.

«Cabível a postulação de usucapião especial urbano em relação à unidade residencial de condomínio edilício, vez que o texto constitucional, no art. 183, ao referir área urbana, não fez discriminação entre terreno e construção, querendo por óbvio englobá-las. Presentes os elementos para o reconhecimento do usucapião especial urbano sobre apartamento em que a autora reside, depreendo-se dos mesmos que esta, não sendo proprietária de qualquer outro imóvel rural ou urbano, exerceu sobre o imóvel usucapiendo posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, não tendo a ré se desincumbido de comprovar a alegação de que a demandante manteve-se no imóvel em virtude de contrato de locação (verbal). Redimensionamento dos ônus sucumbenciais cabível, reconhecendo-se não ser caso de sucumbência mínima, mas sim proporcional, cumprindo a atribuição por metade a cada uma das partes. ... (Continua)

4 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.... (Continua)

5 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião. Usucapião especial urbano. Posse por tempo superior a cinco anos, a título de moradia própria, por quem não disponha de outro imóvel. Contagem do prazo somente após a CF/88. CF/88, art. 183. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

A aplicação do art. 183 da CF, restringe-se às hipóteses de posse iniciada a partir de sua vigência. Direito novo, o usucapião especial urbano atentaria contra o direito de propriedade antes consagrado sem aquela limitação temporal, caso incidente em caráter retroativo.... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Procedência decretada - Recurso interposto pela demandada - Gratuidade indeferida - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimada a apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SER RENOVADA COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, SE FOR O CASO.

9 - STF Usucapião especial urbano. Prescrição aquisitiva. Prazo. Termo «a quo. CF/88, art. 183.

«O termo inicial da contagem do qüinqüênio para saber-se configurado, ou não, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 coincide com a entrada em vigor desta última - Precedente: RE 145.004, 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 13/12/96, p. 50.180.... (Continua)

10 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Possibilidade de contar tempo de posse anterior à Constituição de 88. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

«Pretender condicionar o prazo de incidência do usucapião especial urbano, a partir da data em que se promulgou a CF/88, será contrariar o espírito da lei, contrariando o propósito que a inspirou.... (Continua)

11 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião Especial Urbano. Decisão que não recebeu a reconvenção interposta pela agravante, sob fundamento de incompatibilidade com o procedimento especial.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Sentença de improcedência. Irresignação da apelante. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CF/88, art. 183 para aquisição do imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva alegada. Alegação de possibilidade de usucapir o imóvel, considerando que o legislador não fez diferenciação entre a área do terreno e a área construída. Impossibilidade. Imóvel que possui área superior a prevista no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Área usucapienda ocupada pela Igreja onde os autores realizam os cultos e administram o espaço - Autores invocam em nome próprio direito alheio - Ilegitimidade ativa reconhecida - Extinção da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu a nomeação de perito - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto que indeferiu a intimação de herdeira em ação de usucapião especial urbano, determinando que a parte interessada promova as diligências necessárias. ... (Continua)

16 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSC Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - JULGAMENTO DA AÇÃO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DECRETADA

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

OS ARTS. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E 9º DA LEI 10.257/2001 ESTABELECEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: A) ÁREA URBANA (A SER USUCAPIDA) NÃO SUPERIOR A 250 M2 (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS); B) POSSE MANSA E PACÍFICA DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI; C) IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DO POSSUIDOR OU DE SUA FAMÍLIA, E D) O POSSUIDOR NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL, NÃO LHE TENDO SIDO DEFERIDA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM OUTRA OCASIÃO.... (Continua)

20 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Não se ignora que no imóvel dos fundos, segundo prova testemunhal, residem parentes da parte autora. Contudo, conquanto esses parentes possam manter vínculo locatício com os proprietários, não é possível concluir que a parte autora também contratou verbalmente a locação. As provas amealhadas, a bem da verdade, sequer demonstram a locação por parte do ocupante anterior, muito menos de que a parte autora a tenha sucedido na locação. ... (Continua)