usucapiao accessio possessionis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSES DE NATUREZA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SEM EFICÁCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Napoleão Pinto Figueira e outros contra Jussara Figueira de Assis e Galba Eduardo Rosa, determinando a entrega do imóvel situado na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 828, em Passos/MG, aos autores. Ocorreu a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TJMG Usucapião extraordinária. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Accessio possessionis

«- A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião. Para que tal fenômeno seja admitido, é necessária a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA C/C REIVINDICATÓRIA. POSSE NÃO QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE DE ACCESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença una proferida nos autos de ação de reivindicatória cumulada com ação de usucapião especial urbana. A sentença julgou procedente a ação reivindicatória e improcedente o pedido de usucapião formulado pela apelante, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - MÉRITO - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - POSSE INJUSTA DO RÉU - USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO INSUFICIENTE - ACCESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO

existência de decisão anterior em ação possessória não impede o ajuizamento de ação reivindicatória, pois possuem objetos e causas de pedir distintos. Enquanto nas ações possessórias discute-se o jus possessionis (direito de possuir), na ação reivindicatória debate-se o jus possidendi (direito derivado da propriedade). ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião Extraordinária - Autora que adquiriu o imóvel usucapiendo de um dos sucessores dos antigos titulares do domínio por meio de compromisso de compra e venda - «Accessio possessionis não configurada - Ausência de homogeneidade entre as posses atual e anterior - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. SOMA DE POSSE ANTERIOR. ACCESSIO POSSESSIONIS. ART. 1242 C/C 1243, DO CC/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. ... (Continua)

9 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - INDEFERIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PELA INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE POSSE PRÓPRIA DOS REQUERENTES - ACCESSIO POSSESSIONIS - USUCAPIÃO QUE PODE SER EXCEPCIONALMENTE UTILIZADA PARA SANAR VÍCIOS DA PROPRIEDADE OU DE OUTROS DIREITOS REAIS - PRECARIEDADE DA DESCRIÇÃO TABULAR E CONSOLIDAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS IRREGULARES QUE AFASTAM A VIA DA RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DA ACESSÃO DO TEMPO DE POSSE DO ANTECESSOR PROPRIETÁRIO A FIM DE VIABILIZAR A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Desnecessidade de prova testemunhal. Mérito. Ausência de provas de justo título e da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Não demonstrada a accessio possessionis. Requisitos da usucapião não preenchidos. Sentença mantida.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDAMENTANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE, SENDO O IMÓVEL APENAS UM TERRENO MURADO SEM FUNÇÃO SOCIAL, CONFORME PERÍCIA E TESTEMUNHAS. CC, ART. 1.238. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA. IMÓVEL É UM TERRENO VAZIO SEM CONSTRUÇÃO PREDIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DOS ANTECESSORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Usucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO («JUS POSSIDENDI), QUE NÃO PODE SER SOMADA ÀQUELA EXERCIDA PELO POSSUIDOR NÃO-PROPRIETÁRIO («JUS POSSESSIONIS), PARA FINS DE «ACESSIO POSSESSIONIS". POSSE HETEROGÊNEA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E LOTEAMENTO CLANDESTINO RECENTE. QUESTÕES IRRELEVANTES AO DIREITO DE USUCAPIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - TJRJ Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Encadeamento das posses devidamente comprovado pelo autor. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«2) O contexto que se extrai dos autos, ante a cessão da posse do autor originário para o atual traz, à mente o instituto da acessio possessionis, diga-se, modalidade de aquisição da posse compatível com a usucapião extraordinária, espécie de que tratam os autos, e segundo a qual, em virtude da realização de um negócio jurídico, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir a sua posse a do antecessor. 3) Os testemunhos colhidos evidenciam o real encadeamento das posses exercidas pelo ora autor e por seu genitor, demonstrando o efetivo poder de fato de ambos sobre a coisa que se pretende usucapir.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Acessão da posse. Impossibilidade. Prova. Necessidade. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.

«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... (Continua)

18 - TJSP Usucapião ordinária. Bem imóvel. Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda. Quitação não comprovada. Ausente caracterização de justo título. Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos. Impossibilidade, no caso, de «accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas. Requisito temporal não cumprido. Além do mais, descumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

19 - TJSP Usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Autores que não detém a posse do imóvel. Inviabilizada a soma da posse exercida por seus avós. Ausência de continuidade (art. 1.243 do CC). Accessio possessionis que não se autoriza. Hipótese em que demonstrada a ocupação do bem pela terceira interessada, tia dos recorrentes, que afirma ter participado da aquisição do imóvel juntamente com seu irmão, avô dos apelantes. Discussão quanto à titularidade do bem que se deverá levar, se o caso, a eventual ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Pedido fundado nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1243. Pretensão resultante do exercício da posse somado ao tempo de ocupação dos possuidores anteriores. Aquisição da posse por meio de instrumento particular de contrato de venda e compra. Contrato de venda e compra não quitado. Impossibilidade de «accessio possessionis. Posses que não têm a mesma qualidade e não guardam relação de homogeneidade com a que é exercida pelos autores. Tempo de ocupação pelos autores insuficiente a permitir a aquisição da propriedade. Pretensão aquisitiva rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.