1 - STF «Habeas corpus. Recurso. Agravo regimental. Interposição. Uso de fac-símile. Original apresentado após o decurso do prazo de 5 dias dias. Apelo não conhecido. Lei 9.800/99, art. 2º, «caput.
«Original apresentado após o decurso do qüinqüídio subseqüente ao termo do prazo recursal. Intempestividade. Caracterização. Recurso não conhecido. Aplicação do Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput. Precedente. É intempestivo o recurso interposto mediante fac-símile, quando o original da petição seja entregue ou protocolado após o decurso do prazo adicional previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fax incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, além do prazo legal. Arts. 258 do RISTJ e 545 do CPC/1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue em cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Uso do fac-símile. Responsabilidade pela fidelidade e pelo prazo de entrega dos originais. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC/1973, art. 541.
«A Lei 9.800, de 26/05/99, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º) «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término. (Lei 9.800/99, art. 2º). «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º). Interposto agravo regimental via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Uso do fac-símile. Prazo de entrega dos originais. Inexistência de novo prazo e não se interrompe nos feriados. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º não constitui um novo prazo recursal, mas, tão-somente, prorrogação para apresentação dos originais, por isso não se interrompe nos feriados.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fac-símile. Peça incompleta. Identidade. Ausência.
«1 - Cumpre à parte que fizer uso de sistema de transmissão de dados por fax zelar pela qualidade e fidelidade do documento enviado ao órgão judiciário, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta. Agravo não conhecido.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta. Agravo não conhecido.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta. Agravo não conhecido.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso transmitido por fac-símile. Petição original incompleta.
«1. Compete àquele que fizer uso do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, com a perfeita concordância entre o original remetido por fac-símile e o original entregue em juízo, sob pena de não conhecimento do recurso (Lei 9.800/1999, art. 4º). No caso, está incompleto o original entregue em juízo. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Recurso apócrifo e desprovido de razões. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta e ilegível. Agravo não conhecido.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Originais não apresentados. Não conhecimento. 1.Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via «fax que se encontra incompleto, a teor da Lei 9.800/99, art. 4º, segundo o qual. «quem fizer uso de sistema de transmissão torna-Se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
2 - Com efeito, na linha da jurisprudência do STJ, «não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile se os originais não são entregues em juízo (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp. 853.059, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 02/02/2009).... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Ausência. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais a destempo. Recurso não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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34 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição. Interposição. Imagem fac-similar. Ilegibilidade. Falta. Identidade. Original. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 4º estabelece expressamente que quem fizer uso de sistema de transmissão fac-similar torna-se responsável pela qualidade e pela fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver plena identidade entre a peça original e a entregue via fac-símile. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... ()
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36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Petição incompleta. Agravo não conhecido.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304. Documento falso. Autenticação em cartório. Envio fac-símile. Utilização. Prestação de serviços como contadora. Configuração do crime. Peculiaridade. Desnecessidade de apresentação física do documento. Agravo regimental não provido.
«1. Enquadra-se na hipótese do CP, art. 304 quem se vale da internet para forjar carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à Secretaria Estadual de Tributação para obter trabalho de Contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 4º. Peça enviada via fax incompleta.
1 - A Lei 9.800/1999 dispõe que quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo, inclusive, haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 4º. Peça enviada via fax incompleta.
1 - A Lei 9.800/1999 dispõe que quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo, inclusive, haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax (fac-Símile). Envio incompleto. Lei 9.800/99, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Recurso não conhecido.
I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Intempestividade do agravo comprovação de envio da petição via fac-símile. Inexistência. Negado provimento.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fac-símile. Peça incompleta. Original em desconformidade ao fax. Lei 9.800/1999, art. 4º.
«1. A utilização da transmissão de dados e imagens por fac-símile foi autorizada pela Lei 9.800/99, que também dispõe em seu art. 4º sobre a responsabilidade do transmitente quanto a qualidade e fidelidade do material transmitido e entregue ao Poder Judiciário. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de registro de petição transmitida via fac-símile ou similar. Responsabilidade da agravante pela entrega do material.
«1. A Presidência desta Corte observou que o agravo foi interposto intempestivamente em 01/10/2014 (quarta-feira), eis que a decisão de admissibilidade foi publicada em 18/9/2014 (quinta-feira), de forma que o prazo para a interposição da insurgência findou em 29/9/2014 (segunda-feira). Consignou, também, a falta de registro de petição transmitida via fac-símile ou similar nos autos, ao contrário do que alega a agravante. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Original não protocolizado. Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico. Resolução 14/2013/STJ.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é protocolizado dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax (fac-símile). Envio incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Recurso não conhecido.
«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais. ... ()
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48 - STJ Recurso especial. Petição transmitida via fac-símile. Divergência com os originais. Inviabilidade. Recurso não conhecido. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, «caput e parágrafo único, aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo. 2. Na hipótese em exame, a petição enviada via fac-símile apresenta divergência em relação aos respectivos originais.... ()
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49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile. Petição incompleta. Omissão, contradição ou obscuridade não apontadas. Reprodução do recurso anterior. Manifesto propósito protelatório. Multa.
1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. « (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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50 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Meio não equiparado ao fac-símile. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão da Presidência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo, em razão da intempestividade e da impossibilidade de interposição da petição recursal via correio eletrônico. ... ()
