Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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