unidade de designios
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime continuado. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.

«A reforma do Código Penal de 1984 sedimentou a antiga discussão acerca da necessidade de unidade de desígnios para a configuração da continuidade delitiva, ao estabelecer critérios exclusivamente objetivos no CP, art. 71.... (Continua)

2 - STJ Crime continuado. Inaplicabilidade da teoria objetiva pura. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.

«Reiterada jurisprudência do STJ entende necessária, para configuração da continuidade delitiva, a existência dos elementos objetivos e subjetivo, este consubstanciado na unidade de desígnios.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Homicídio consumado e tentado. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Unificação de penas. Ausência de unidade de designios. Circunstâncias distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência dos requisitos. Sumula 7/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

4 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Pluralidade de agentes. Unidade de desígnios. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo) admite a pluralidade de agentes, desde que demonstrada a unidade de desígnios. ... (Continua)

5 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. MODUS OPERANDI DIVERSO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, o CP Brasileiro adotou, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a Teoria Objetivo-Subjetiva ou Mista, segundo a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, exige-se também a unidade de desígnios ou vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

6 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Comunhão de ações e unidade de desígnios. Existência. Recurso improvido.

«1. «Justifica-se a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, II, quando evidenciado que o paciente atuou em companhia de outro indivíduo na abordagem às vítimas, em comunhão de ações e unidade de desígnios (ut, HC 156.545/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 05/09/2012) ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenação por delitos de roubo. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelo tribunal estadual. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Ausência de manifesta similitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Unidade de desígnios não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de unidade de desígnios no delito de duplo homicídio qualificado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de execução penal. Decisão deferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a duas condenações por furto com concurso de agentes. Para ser reconhecida a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo e verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, diferenciar a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. Crimes, de mesma espécie, praticados com mesmo modo de execução, em menos de 24h em bairros contíguos da mesma comarca. Da leitura das denúncias, verifica-se o único intuito do agravado e seu comparsa, desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis, de furtarem cabos, ainda que mediante vários atos. Unidade de desígnios derivado de um mesmo planejamento criminoso, com caráter unitário de ilícito. Verificadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, o segundo furto é continuação do primeiro, na forma do CP, art. 71, caput. Precedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre os crimes. Concurso material. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Requisitos. Teoria objetivo-subjetiva. Não consideração, pelo tribunal a quo, na análise da ocorrência de crime continuado, do requisito subjetivo (unidade de desígnios).

«I - Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. (Precedentes). ... (Continua)

16 - TJSP Homicídio qualificado. Crime continuado. Alegada unidade de desígnios. Desacolhimento. Existência de duas séries distintas de crimes continuados. Agente que num primeiro momento tem por escopo o assassinato de casal, este relacionado com o tráfico de entorpecentes. Noutro, diante da existência de cinco testemunhas, a intenção do agente, ao praticar outros homicídios foi a de assegurar sua impunidade frente ao primeiro assassinato. Evidente diversidade de intenção do agente em cada uma das séries a impossibilitar o reconhecimento da unidade de desígnios. Revisão conhecida, porém negado provimento.

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TERMO AMPLO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS NO LOCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AGRAVANTE OBJETIVA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO DE 1/3. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESIGNIOS NÃO COMPROVADA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 

I - Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que determina os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula 713/STF.   ... (Continua)

18 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Aplicação da pena. Tentativa. Itinerário criminoso. À vista de mais longevo iter criminis concretamente percorrido na atividade executiva, cabe tributar no mínimo a respectiva redução da pena aplicada ao agente do ilícito.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Unidade de desígnios não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de unidade de desígnios entre as ações, tratando-se, na verdade, de habitualidade criminosa, entendimento que se encontra em linha com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, não há falar em continuidade delitiva na prática de crimes sem relação entre si e decorrentes de desígnios autônomos. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dois delitos de roubo. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetiva-subjetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e unidade de desígnios. Requisitos necessários. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, semelhança das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outra semelhantes que façam, presumir, por ficção jurídica, que os delitos subsequentes são continuação do primeiro) e subjetivo (unidade de desígnios), negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. ... (Continua)