transporte terrestre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

2 - STF Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.

«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO

4 - TJSP TRANSPORTE PÚBLICO - Município de São Paulo - Autor portador de Síndrome do Manguito Rotator bilateral e Tumoração no braço esquerdo (CID10 M75.1 e R 22.3) - Pedido de isenção tarifária dos serviços de transporte por meio de trem, metrô e ônibus intermunicipal - Lei Municipal 11.250/92 e Portarias correspondentes - Perícia que comprovou a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como a limitação da mobilidade do autor - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

8 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE.

Ribeirão Preto. Multas aplicadas pela Transerp, em razão do exercício de transporte remunerado de passageiros, no âmbito do município, sem a devida autorização. Autuações relativas a veículos autorizados a atuar em transporte coletivo intermunicipal, na modalidade fretamento, cuja fiscalização compete privativamente ao Estado. Sanções insubsistentes, uma vez excedidos os limites da competência municipal. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte terrestre. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Alteração legislativa. Observância de novo prazo.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 14/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Culpa da empresa transportadora. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. CCB, art. 1.058, parágrafo único.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Bilhete único especial - Processo anteriormente ajuizado que tinha causa de pedir diversa - Agravamento do quadro de saúde da autora - Inocorrência de coisa julgada - Sentença reformada - Recurso provido.

13 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE.

Município de São José dos Campos. Insurgência contra diferenciação do valor exigido na compra de vale-transporte, em relação à comercialização de «cartão eletrônico comum". O estabelecimento de diferentes níveis encontra amparo na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Hipótese regulada pela Lei 7.418/85, art. 5º, § 3º, à qual amolda-se o regulamento local. Precedente desta Câmara. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE TERRESTRE. SEGURO. AVARIAS NA CARGA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na proteção da carga. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Comprovado o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Ressarcimento devido. Improvido... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFESTAÇÃO DE PERCEVEJOS NO ÔNIBUS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Transporte terrestre - Ônibus de transporte quebrou durante o trajeto - Substituição por outro veículo - Problemas mecânicos - Conclusão da viagem somente no dia seguinte - Sentença parcialmente procedente - Recurso Inominado da autora requerendo majoração do montante fixado a título de danos morais - Restituição moral ponderada suficiente para amenizar o Ementa: Ação de indenização por danos morais - Transporte terrestre - Ônibus de transporte quebrou durante o trajeto - Substituição por outro veículo - Problemas mecânicos - Conclusão da viagem somente no dia seguinte - Sentença parcialmente procedente - Recurso Inominado da autora requerendo majoração do montante fixado a título de danos morais - Restituição moral ponderada suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

18 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 101, §2º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

19 - STJ Processual. Tributário. Incidência de ICMS sobre o transporte terrestre de passageiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. O recorrente alega omissão no aresto prolatado na Instância a quo, pois não esclareceu quais os dispositivos da lei estadual seriam inconstitucionais. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte terrestre de mercadorias por «moto boy. Roubo. Caso fortuito. Configuração. Responsabilidade da ré não evidenciada. Indenização indevida. Recurso provido.