Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE.
Município de São José dos Campos. Insurgência contra diferenciação do valor exigido na compra de vale-transporte, em relação à comercialização de «cartão eletrônico comum". O estabelecimento de diferentes níveis encontra amparo na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Hipótese regulada pela Lei 7.418/85, art. 5º, § 3º, à qual amolda-se o regulamento local. Precedente desta Câmara. Recurso não provido... ()
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